Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99. .................................... § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento.

A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as - pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial.