Acrescente artigo imediatamente posterior ao de no. 282, renumerando os demais com a seguinte redação: Art. 282. - ................................. Art. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional."

Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.