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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28484 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
Data
03-09-1987
Texto
Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. "XXV - Salário igual para os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro da empresa, com exceção das vantagens adquiridas com o tempo de serviço."
Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
Parecer
Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo.