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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
DF (17)
PE (7)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18128 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Embora o item "a" do art. 317 seja passível de alteração, porque a expressão "esta em curso de ser" não se apoia em fa- to concreto, como requer a técnica redacional de um texto le- gislativo, somos contrário à supressão do "caput" do artigo 317, como propõe o autor, porque, nosso entendimento, a fun- ção social da propriedade rural deve estar assegurada na Lei Maior, devendo ser remetida à legislação ordinária a sua de- finição. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18129 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 319 e seu § único. Suprima-se o art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as al- terações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18354 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Acrescente-se ao final da alínea "a"" do item IV do Art. 17: "Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial."" 
 Parecer:  A emenda propõe a inserção de norma definidora da unicida- de sindical. Conforme parecer à Emenda 1p16815-5, posicionamo-nos pelo pruralismo sindical, embora com algumas normas não muito con- ciliáveis com ele, mas atinentes às peculiares do sindicalis- mo nacional, como a relativa à contribuição sindical compul- sória. Pela rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18355 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Incluir no Art. 13 o inciso XXXII "XXXII proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir item no artigo 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a salários, proventos de aposentadoria e pensões até 20 salá- rios mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam á taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cabiante, ensejando que pessoas com reduzidos ren- dimentos de determinada espécie percebam, também, rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução úni ca, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18356 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Incluir no Art. 13 o inciso XXXII, nestes termos: "XXXII - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação."" 
 Parecer:  A prescrição é matéria de natureza processual, adjetiva e, como tal, deverá ser disciplinada pela legislação ordiná- ria. Pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18357 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O inciso I do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: "I - estabilidade, desde a admissão no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave, comprovada judicialmente; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, comprovados judicialmente; c) contratos de experiência a prazo máximo de 90 (noventa) dias."" 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18360 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado Art. 455 Dê-se ao art. 455 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 455: "As serventias do foro judicial e extrajudicial, compreendidos os cartórios e ofícios correspondentes a juízos ou foros e seus serviços auxiliares e anexos, registros públicos, tabelionatos, notários e protestos ficam oficializados,dispondo os Tribunais competentes, no prazo de seis meses, sobre a integração das mesmas na sua estrutura e dos atuais titulares, serventuários e demais servidores em quadro de pessoal do Poder Judiciário. Parágrafo único: Aos atuais titulares das serventias ora oficializadas é assegurado: I - o ressarcimento pelos cofres públicos por suas instalações, benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e necessarios à continuidade dos serviços; II - a opção, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta, entre: a) aposentadoria com vencimentos integrais equivalentes ao mais alto cargo de dirigente superior de serventia oficial; b) permanência no serviço público sob o novo regime de serventias, em cargo equivalente. 
 Parecer:  A matéria cala-se convenientemente disciplinada no texto proposto. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18362 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 355 Inclua-se o inciso V ao art. 355 do Projeto: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18363 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Adite-se nas Disposições Transitórias do Projeto os artigos 497 e 498: "Art. 497. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. 498. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, votará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18364 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispoditivo Emendado: Art. 356 Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do Projeto: "É assegurada aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos do inciso IV, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez." 
 Parecer:  A emenda imlica em alteração de vários itens relativo à previdênica social, sugerindo elevação do valor dos benefí - cios e diminuição do tempo apra aposentadoria. Como já obser- vamos em vários outros pareceres, o valor dos proventos não poder ser estabelecido sem se considerar o tempo de trabalho e contribuição do segurando, e, quanto às modalidades de aposentadoria especial, a Constituição deve limitar-se a afirmar o direito, deixando à legislação ordinária a incum - bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí - cio e as condições para sua concessão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18365 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 15 Inclua-se parágrafo único no art. 15 do Projeto: "Parágrafo único. Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é característica da legis- lação ordinária. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18367 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O inciso XIII do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas e na sua gestão;" 
 Parecer:  A co-gestão é sem dúvida algo de salutar para as empresas. Contudo, não há como obrigá-la através de um preceito consti- tucional. Seria uma interferência exagerada do Estado sobre a iniciativa privada. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18368 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 235 Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 do Projeto de Constituição o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18369 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda MOdificativa ao Título X - Disposições Transitórias Dispositivo Emendado: Art. 451 Modifique-se o - 2o. do art. 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Acreditamos que o ilustre Autor da Emenda em foco equi- voca-se ao equiparar servidores do Distrito Federal a servi- dores federais. Somos pela rejeição da r. emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18859 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo I da título VIII - da ordem econômica, onde couber: Art. - A exploração, lavra, beneficimento e comercialização de minérios estratégicos obedecerão a legislação que leve em conta sua importância estratégica mundial, inclusive tecnológica e a segurança nacional. § Único - O conselho de ministros estabelecerá quinquenalmente a relação dos minérios estratégicos, avaliará sua reservas, estabelecerá seus coeficientes de utilização, para apreciação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A implementação de uma política mineral consistente e que atenda aos interesse maiores do país é realmente imprescindí- vel e deverá ser levada a efeito através de leis ordinárias e de uma eficiente administração pública, sem que seja necessá- rio incluir no texto constitucional dispositivos que, pela natureza, podem ser circunstanciais e transitórios. Outros países têm conseguido implementar políticas minerais eficien- tes sem que isso conste de seus textos constitucionais. Por essa razão somo pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18860 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - ALÍNEA C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, apelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen- da 1p20201-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18867 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) - É assegurada a livre menifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18872 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310, Inciso II Acrescente-se, após a palavra "refinação" a expressão, "distribuição e comércio". 
 Parecer:  As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen- tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18878 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria contra agressões externas à soberania nacional, submissas aos poderes constituídos. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar art. 247, dando-lhe nova redação. Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no anteprojeto, por ser mais abrangente e claro nas suas definições. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18879 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 112, inciso I. Acrescente-se ao final do inciso I a seguinte expressão: "ou estaduais" 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
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