| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10510 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 218
Emenda Modificativa
Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive da administração pública direta e
indireta, além de outras controvérsias decorrentes
da relação laboral, regidas por legislação
especial ou decorrentes do cumprimento de suas
próprias sentenças.
§ 1o. - As decisões nesses dissídios,
esgotadas as instâncias conciliatórias e a
negociação, poderão estabelecer normas e condições
de trabalho.
§ 2o. - Malogrado o atendimento das
reivindicações salariais, sem obtenção de acordo,
será encerrada a instrução do processo de dissídio
coletivo, julgado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, irrecorríveis as sentenças prolatadas pelo
Tribunal Regional do Trabalho. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10511 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua a letra j no item I do art. 12:
j - ninguém ficará sem registro de filiação
perante notário público. Os nomes do pai e da mãe
do cidadão serão consignados, independentemente do
estado civil dos pais ou da manifestação prévia do
Poder Judiciário, no registro público. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item I do artigo
12, estabelecendo condições para o registro civil, ao que pa-
rece.
Falta clareza e objetividade à Emenda, o que causa estra-
nheza em se tratando de intelectual do porte do ilustre au-
tor, Senador Nelson Carneiro.
Opinamos pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10513 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I ao Artigo 389 a seguinte
redação:
I - conservação e restauração dos bens
tombados, e do patrimônio arqueológico de sua
propriedade ou sob sua responsabilidade. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido e a matéria está constituicional-
mente tratada em outros dispositivos do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10514 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no
Capítulo IV, do Título V:
Art. - O Tribunal Marítimo, com jurisdição em
todo o território nacional, órgão autônomo,
auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao
Ministério da Marinha no que se refere ao
provimento de pessoal militar e de recursos
orçamentários para pessoal e material destinados
ao seu funcionamento, tem como atribuição julgar
os acidentes e fatos da navegação marítima fluvial
e lacustre. | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10519 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Parágrafo único ao Art.
356
Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
Art. 356 do Projeto de Constituição:
"Art. 356
Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens
pessoais, em nenhum caso os proventos da
inatividade poderão exceder a remuneração
percebida pelo servidor na atividade". | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda repete disposição já exis-
tente em nossa atual Carta Magna. Agora, porém, com a adoção
dos princípios da universalidade da cobertura previdenciária
e da prioridade no atendimento dos segurados de mais baixa
renda, entendemos que a proposta poderia, impedir a melhor
distribuição dos recursos previdenciários, através da desti-
nação de adicionais aos mais carentes. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10616 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta a letra "e" ao item XIII do art.
12, com a seguinte redação:
e - a propriedade rural de até vinte e cinco
hectares, desde que trabalhada por uma família,
não pode ser objeto de penhora, para pagamento de
quaisquer débitos fiscais. | | | | Parecer: | Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en-
tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e
explícita das determinações que se quer assegurar.
Opinamos, pois, pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11048 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 190
Emenda Aditiva
Acrescentar um § 2o. ao art. 190
Art. 190 -
§ 1o.
§ 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
Passando o art. 234 a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Lei complementar regulará o
estatuto orgânico do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11052 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o.
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
art. 186
Art. 186-
§ 2o. -
§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria-Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e impostos de multas
administrativas. | | | | Parecer: | Confunde a função de advogado com a de fiscal.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11053 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo
II, onde couber:
Emenda:
Não poderão exceder de dez (10) por cento os
lucros conjuntos do construtor, incorporador e
vendedor de unidades residenciais, individuais ou
coletivas, quando esses imóveis forem construídos
e / ou vendidos com financiamentos de agências
estatais da administração direta ou indireta da
União, dos Estados e dos Municípios. | | | | Parecer: | Muito embora o teor social do dispositivo proposto, o mes
mo não corresponde a matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11055 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 325
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 325, parágrafo 3o.:
§ - O Estado instituirá seguro facultativo
objetivando a cobertura dos recursos aplicados na
agricultura e na pecuária, inclusive os
provenientes de recursos próprios e os lucros
cessantes. | | | | Parecer: | A Emenda contém, como todo o art. 325, matéria específica de
legislação ordinária. O assunto merece uma cuidadosa conside-
ração em etapa posterior de nossos legisladores.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11081 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte
redação, suprimida a alínea c:
- A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar. | | | | Parecer: | Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se
reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida-
de.
-----Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11129 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - SEÇÃO II, Capítulo I,
TÍTULO VII, onde couber:
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte:
Art. ... - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
- instituir impostos sobre:
- gêneros de primeira necessidade, conforme
especificados em lei complementar; | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
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