DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b EMENDA MODIFICATIVA O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c: - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar.

Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida- de. -----Pela rejeição.