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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (55)
PFL (18)
PDT (14)
PDS (13)
PT (8)
PCB (5)
PTB (5)
PC DO B (1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (3)
BA (12)
CE (1)
DF (3)
ES (3)
GO (4)
MA (2)
MG (19)
MS (2)
MT (1)
PA (2)
PB (5)
PE (7)
PR (6)
RJ (18)
RN (3)
RO (3)
RS (9)
SC (1)
SE (1)
SP (12)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e § 1o. - Substitutivo). 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha ao centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciais, administrativas e tecnlógicas, preenchendo os seguintes requisitos: § 1o. Não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; § 2o. Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção entendendo-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra- fos. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto Acrescentar a expressão "do intérprete" ao final da redação do Caput do Artigo 19: "Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional especialmente quanto a: formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; produção, circulação e divulgação das obras; e exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete. 
 Parecer:  Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação EMENDA ADITIVA Art. 18. A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades em todos os veículos de comunicação social, instituindo mecanismos de proteção diante de agressões sofridas pela promoção da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública atrás dos meios de comunicação. § 2o. A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas, etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. Não serão tolerados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião de raça e de classe. 
 Parecer:  Acatada na íntegra, com outra redação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 12o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. Para atender a interesses de segurança nacional e aos objetivos de integração social, o Estado Moderno monopoliza os serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Art. 7o. - (...) I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias; II - prioridade no aproveitamento .......... Como a introdução de modernas tecnologias no processo produtivo implica, em regra, o aumento de produtividade, nada mais justo que os trabalhadores desfrutem dessas vantagens, mediante, por exemplo, a redução da jornada de trabalho sem redução de níveis salariais. É restritivo considerar como modernização tecnológica tão sómente o processo de automação. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente quanto ao inciso I; o inciso II foi aceito com redação mais abrangente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA ADITIVA Art. 11 - Os meios de comunicação devem estar .................................................. Parágrafo único - A radiodifusão e demais meios de expressão .............................. Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob regime de concessões e de um setor social, na forma que a lei determinar. A pluralidade deve ser, numa Sociedade e Estado Democráticos, o princípio orientador dos meios de comunicação de massa. Não podem assim ser controlado por restritos grupos econômicos nem submetidos aos ditames de eventuais ocupantes do Poder Executivo. Nesse sentido, em lugar do sistema estatal, que se institua o sistema público subordinado aos interesses gerais da sociedade, de modo que a gestão seja confiada aos partidos políticos e à Universidade, assegurada a representação do Poder Executivo. Por setor social, entende-se o universo que será coberto por entidades profissionais e comunitárias. 
 Parecer:  Acatada, no mérito, no artigo que institui o Conselho Nacio- nal de Comunicação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 11 - Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. Com essa redação, envolve-se, na plenitude, adimensão democrática que deve ordenar a atuação dos meios de comunicação de massa conforme, aliás, propôs a nobre constituinte, a relatora, deputada Cristina Tavares. 
 Parecer:  Acatada na íntegra com nova redação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 23 do Anteprojeto: Artigo 23 - É dever do Estado assegurar a liberdade de expressão, criação, produção e difusão da arte e da cultura, garantindo seu acesso a todos os brasileiros. § 1o. - Fica garantido o acesso à informação e espetáculos públicos e à programação das empresas de telecomunicações limitar-se-á à informação sobre a natureza, conteúdo, propriedade de horário, faixa etária e local de exibição. A ação do Estado não deve ser de natureza coercitiva sobre a produção e difusão culturais, mas sim de garantir sua liberdade de expressão criando condições favoráveis para sua realização. 
 Parecer:  Acolhidas todas as propostas da Emenda no texto do Substitu- tivo. Acolhida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e Esportes: Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su- gestão do nobre Colega. Acolhimento total. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais a seguinte redação. Art. XV - O privilégio temporário para a utilização e comercialização do invento== assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei== as patentes consideradas prioritárias, para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei== o registro de patentes ou marcas estrangeiras sujeita-se à existência de tratado ou ato internacional, que assegure, no País de orige da marca ou patente a registrar, tratamento recíproco às marcas ou patentes brasileiras. 
 Parecer:  Propõe a inclusão de norma que sujeite o registro de marcas e patentes estrangeiras no Brasil ao princípio da reciprocidade de tratamento no País de origem. Convenções e tratados internacionais regulam longamente a matéria. Cada país impõe restrições atinentes aos interesses mais imediatos que necessita proteger. O esboço de anteprojeto do Relator dá abrigo ao espírito da proposta. Aprovada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 3o. a seguinte redação: "VIII - Pelo mandado de segurança" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre autor da emenda que a referência ao "recurso de amparo", inscrita no inciso VIII do artigo 3o. do anteprojeto, seja substituída pelo "mandado de segurança", tendo em vista que se trata de instituição própria do Direito mexicano. Na redação dada pelo esboço de anteprojeto, recomendamos o aproveitamento da lúcida e oportuna observação do nobre constituinte. Aprovada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", em consequência, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição". 
 Parecer:  Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios fatos que ensejam a incidência tributária. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. (...) - São direitos e garantias individuais. Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei,o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação e esclarecimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e classificatório por faixa etária e horário no que concerne à programação de Telecomunicações. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa. 
 Parecer:  A Emenda propoe, basicamente, uma nova redação ao inciso X do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, suprimir a expressão de que a diver- são e espetáculos públicos ficam sugeitos às leis de prote- ção da sociedade, e a expressão "in fine", na forma da lei. A justificativa é a de que todas as formas de manifestação estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, e a de que todos os serviços públicos se organizam na forma da lei, serão portanto dispensáveis essas expressões. As razões são convincentes.Opinamos pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra- ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiais. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovado. 
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