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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE.
	Indexação:	PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07074 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E A CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA MINERAÇÃO E DA ENERGIA.
	Indexação:	MINISTERIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07077 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS MEMBRO DO MOVIMENTO DOS PAÍSES NÃO-ALINHADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBERANIA NACIONAL EXERCITO ENERGIA NUCLEAR

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