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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (205)
Banco
expandEMEN (205)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (120)
PFL (35)
PDT (20)
PDS (16)
PCB (5)
PC DO B (4)
PDC (2)
PL (2)
PTB (1)
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (4)
BA (12)
CE (2)
DF (10)
ES (10)
GO (6)
MA (6)
MG (8)
MS (5)
MT (2)
PA (6)
PE (7)
PI (14)
PR (22)
RJ (36)
RN (1)
RO (1)
RR (1)
RS (16)
SC (8)
SE (4)
SP (17)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (205)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, com a seguinte redação: "Art. A ... § 7o. A hora legal do país obedecerá a um único fuso horário, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, pela seguinte: "Art. 6o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituiçãodo Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos". 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a determinação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tam o sufrágio universal; neste sentido, prevalece a propor- cionalidade primeira do eleitorado, sem a adjunção de outros elementos de tipo censitário, como o proposto pela emenda. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo: "Art. 26. Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) por desmembramento da SUPERINTEDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento". 
 Parecer:  A medida objetivada pela emenda é tipicamente matéria de lei. Fica ela, por conseguinte, remetida à posterior regulamenta- ção pelo diploma legal adequado. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte: "Art. Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Matéria a ser regulada pela lei orgânica municipal, no âmbito das respectivas competências, sem restrição da autonomia, res peitados os critérios genéricos fixados na Constituição Fede- ral e nas Estaduais respectivas. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissãoda União, Distrito Federal e Territórios, suprima-se o inciso VI do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES - ART. 4o. "CAPUT"qc Ao anteprojeto seja incluído o seguinte dispositivo: Art. Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existência no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento) da população; III - Centro urbano já constituído, com número de casas a 200 (duzentas); IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte para anexação a outro Município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus Membros; VII - A criação de qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal; VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística os de nos. II e V pelo tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendeiro estadual. 
 Parecer:  Os critérios pormenorizados para a criação de Municípios é ma téria de lei complementar federal e sua criação, de lei com - plementar estadual. A Carta Magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência, como o é feito, no substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 31, do anteprojeto oferecido pela SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela seguinte disposição: "Art. 31. Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco, o Território de Fernando Noronha". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cujo princípio regulador já está corretamente consig- nado no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões nas "Disposições Transitórias", Capítulo V, o art. 26. "Art. 26. Ficam mantidas as atuais regiões metropolitanas estabelecidas pelas Leis Complementares nos. 14 e 20". 
 Parecer:  Matéria de lei, conforme estipula o substitutivo, não cabendo especificação constitucional a esse respeito. Pelo não acolhimeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões no art. 20, § 1o. e no art. 21 a expressão "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana"com efeito parece restabelecer uso terminológi- co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, sobretudo em texto constitucional, que designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e regiões "das áreas metropolitanas" pela expressão "das regiões metropolitanas", no Capítulo IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista e a distinção terminoló- gica adotada pelo substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios acrescente-se alínea u ao item XXI do art. 7o: Art. 7o. XXI - u - meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artifo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 9o. - 3o. - Após dois anos de exercício o Procurador do Estado não poderá ser demitido senão por decisão judicial, nem removido, - a não ser no interesse do serviços, sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, aplicando-se-lhes as mesmas vedações, quando em regime de dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Modificar a redação do § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, com a adoção do seguinte texto: "Art. 2o. - § 1o. - As Superintendências Regionais, de Desenvolvimento terão um Conselho Deliberativo, composto dos Governadores dos Estados da respectiva região e, em igual número, de Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República, e entre suas competências estão: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescer um parágrafo ao art. 2o. do Anteprojeto da Sucomissão dos Municípios e Regiões, com a seguinte redação: "Art. 2o. - é - A nomeação do dirigente de cada Superintendência Regional de Desenvolvimento dependerá da aprovação de seu nome pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter a seguinte redação: XIV - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão; a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a terá a seguinte redação: XIII - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, como um dos itens relativos à competência da União, o seguinte: "XVIII - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  "Acrescente-se ao Art. 5o." "§ 1o. - A Assembléia Legislativa do Estado a que pertença o Município que pleiteie sua anexação a outro Estado, não poderá negar autorização se o resultado do plebiscito realizado para tal fim obtiver resultado favorável igual ou superior a dois terços dos votantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto: "Art. 40o - Lei complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, com sede e foro em Rio Branco (AC)". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
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