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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (388)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (205)
PARCIALMENTE APROVADA (121)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (282)
PDS (70)
PFL (36)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (386)
expand1986 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantias da Constituição, Reformas e emendas deve ter a seguinte redação: (abaixo) - suprimir os artigos 18, 19, 21, 22 e 23 do Anteprojeto: Art. 17. A Constituição poderá ser amendada por proposição do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou senado Federal, por um terço das Assembléias Legislativas ou por iniciativa popular. § 1o. No caso de proposição apresentada pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser aprovada por cada uma delas por maioria absoluta dos seus membros. § 2o. No caso de proposição de iniciativa popular, essa deverá ser apresentada por pelo menos 150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da Federação, devendo em cada um deles receber pelo menos dez assinaturas. § 3o. As emendas que tratam de alteração, inclusão ou supressão de dispositivos referentes aos direitos e garantias individuais e coletivos, a organização dos poderes, do sistema eleitoral e partidário, bem como o presente dispositivo, considerar-se-ao aprovadas em dois turnos de discussão e votação do Congresso Nacional, por maioria de 3/5 de seus membros e após ratificação por referendum popular. § 4o. As demais matérias poderão ser emendadas mediante a aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação. § 5o. Não se reformará a Constituição na vigência de Estado de Alarme ou de sítio. § 6o. Não será objeto de deliberação a proposição de emenda tendente a abolir a forma republicana e democrática de governo ou a federação. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de Vilson Souza, dá nova redação ao artigo 17, disciplinando a emenda constitucional e suprimindo a reforma. Prevê a iniciativa para : a) Presidente da República; b) Presidente do Conselho de Ministros; c) um décimo dos mebros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; d) terço das Assembléias Legislativas, por maioria de seus mebros; e) cento e ciquenta mil eleitores de um terço dos Estados, devendo, em cadaum deles, receber, pelo menos dez assinaturas Estabelece para as emendas sobre determinadas matérias, que enumera, rito e "quorum" especiais: dois turnos, sessão do Congresso e três quintos de seus membros, ratificação popular por referendum. Emendas sobre matérias serão aprovadas também, em dois turnos, mas por maioria absoluta do Congresso. Veda a emenda sobre determinadas matérias e em estados de exceção. Em síntese, o ilustre Constituinte pretende se dê à alte- ração sobre matéria de ordem constitucional propriamente di- ta (sic) tratamento diverso das demais, não só quanto ao ri- to, como também, quanto ao quorum. E prevê, como no Antepro- jeto, inovações: a participação das Assembléias e do povo. Na verdade, houve reapresentação da sugestão No. 510-4, e da Emenda No. 4c0051-3, acolhidas, em parte, no Anteprjeto da Subcomissão. Pelas razões já expostas no nosso Parecer ao Anteprojeto, no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, opinamos por que seja considerada prejudicada a Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no Anteprojeto da Comissão o dispositivo abaixo: Art. - Salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalista, quando exigidos. 
 Parecer:  A Emenda trata de inegibilidade que, no nosso entendimen to, deve ser versada por lei comum. Parecer contrário. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir os arts. 21 e 22 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos políticos; O art. 20 do anteprojeto da referida subcomissão para a ter a seguinte redação: Art. 2o. Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente constituição. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte a convocação de eleições para os cargos eletivos federais e de eleições gerais nos Es- tados, no prazo de 120 dias após a promulgação das Constitui- ções Federal e Estaduais. Fundamenta-se o Autor na presunção de que os atuais car- gos de representação política, por terem sido preenchidos na vigência das constituições revogadas, perdem a legitimidade. face à nova ordem jurídica instituida no País e nos Estados. Não é esse nosso entendimento. A Assembléia Nacional Constituinte desenvolve seus trabalhos convivendo com a Cons- tituição vigorante, na qual está disciplinado o funcionamento do Poder Legislativo e fixada a duração dos mandatos parlamen tares. Terminados os trabalhos da Constituinte, Senadores Depu- tados Federais e Estaduais, continuarão no exercício, já en- tão exclusivo, de seus mandatos Legislativos. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. O Candidato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos sessenta dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão da sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato. 
 Parecer:  Trata-se de um previlégio inadimissível. A legislação -a tual já o pratica em relação aos funcionários públicos porque, nesse caso a União paga a linçença remunerada dos nesse caso a União paga a licença remunerada dos candidatos. Mas quando se tratar de empregado de empresa privada, quem pagará essas férias aos candidatos? e quantos não haverão de se candidatar só para gozar essas férias. A idéia da estabilidade no emprego pelo tempo do exerci- cio do mandato ainda é pior. Além do mais, não se trata de ma téria constitucional. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Comissão o dispositivo abaixo: Art. Todos os candidatos a cargos eletivos devem ser escolhidos em listas organizadas pelos partidos, mediante eleição entre todos os filiados com no mínimo um ano de inscrição no partido. 
 Parecer:  A Emenda propugna incluir no texto Constitucional maté ria da economia interna dos partidos. Parecer contrário. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "Art. - Os prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. 
 Parecer:  Propugna o ilustre Senador Nelson Wandekin assegurar aos prefeitos eleitos em 1985 o direito de concorrer à re- eleição. No nosso substitutivo já contemplamos a hipótese, ao dilatar o mandato daqueles executivos. Não concordamos, to- davia, com a reelegibilidade no mesmo clima político. Parecer contrário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento eleitoral aos dezesseis anos de idade. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas no parecer à emenda no. 35, de autoria do constituinte Paulo Delgado. Pela Rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13, do Relatório da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi- cílio eleitoral pelo prazo de um ano. Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên- cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses, por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se- gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir- -se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató rios. Concordamos plenamente com a justificação, quando salien ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios, a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos mais comezinhos princípios de civísmo". Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 22, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em março de 1987.. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O sistema eleitoral é proporcional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. 
 Parecer:  Propõe o Autor a instiuição do sistema eleitoral propor- cional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Artigo 12 do Relatório Final da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de Segurança, passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - As Forças Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão. 
 Parecer:  Assevera o Constituinte Paulo Macarini: "Nos últimos vinte anos, a população brasileira, tute- lada pelo Procurador-Geral da República, foi ensina- da a aderir. Agora, vamos leva-la a lutar,abrindo-se- lhe esta feliz e extraordinária oportunidade". À luz dessa premissa,propõe emenda modificativa ao artigo 11 do Anteprojeto,concedendo a qualquer cidadão ou pessoa ju- rídica a legitimidade para propor ação de inconstitucionali- dade por omissão. A emenda pretende permutar a exclusividade do Procurador- -Geral da República pela liberalidade popular, indo de um a outro extremo. Os superpoderes do Procurador-Geral da Repú- blica também são alvo de disposições expressas no substitu- tivo, colocado, entretanto, em posição intermediária. Pela rejeição- 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 10 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica e parte legítima para representar ao Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 
 Parecer:  A emenda em exame, de autoria do Constituinte Paulo Macarini, legitima qualquer cidadão ou pessoa jurídica a re- presentar ao Tribunal Constitucional sobre a constitucionali- dade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Para atingir seu objetivo, propõe a modificação do texto do artigo 10. do Anteprojeto, não para acrescenta, mas,ao-re- vés, para delegar competência exclusiva àqueles que indica. Desconsiderando o fato de havermos suprimido do texto a figura do Tribunal Constitucional, entendemos excessivamen- te ampla a proposição que retira a privaticidade do Procura- dor-Geral da República, para o oferecimento de ação direta de inconstitucionalidade, estendendo a legitimidade "ad causa" a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda em tela. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Os atos de corrupção administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pela Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão. § 2o. - São impescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízo ao Erário Público. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da Emenda No. 400424-8, propõe alteração no art. 3o. do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, pretendendo que os atos de corrupção administrati- va sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, du- rante cinco a dez anos, sujeitando-se o autor à indisponibi- lidade de seus bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário, sem prejuízo da competente ação penal. Em paragráfos que acrescenta ao artigo, sugere que tais ilícitos sejam considerados imprescritíveis e declarados por ato do Supremo Tribunal Federal, mediante representação a ser formulada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer cidadão. Como já ficou expresso em outra assentada, tal matéria foi deslocada para a seção relativa a Sugestões Complemen- tares, por não constituir, a rigor, matéria de competência desta Comissão. A forma ora proposta, a nosso ver, acrescenta regra mora lizadora no texto proposto no Substitutivo que apresentamos, ao prever aspectos relevantes em prol da austeridade adminis- trativa, além de disciplinar o devido processo judicial per- tinente. O que se pretende com a regra sugerida, portanto, é esta- belecer punição exemplar sobre os autores de ilícitos que com prometam os bens públicos. Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda, coma res- salva de se conferir ao acusado o sagrado direito de ampla defesa. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: Art. - São crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, conforme o caso, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes de órgãos públicos e entidades paraestatais, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da presente Emenda, que foi registrada sob o n.400425 -6, que se inclua no Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas dispositivo que defina co- mo crimes de responsabilidade, puníveis com perda de mandato ou função pública os atos praticados pelo Presidente da Repú- blica, Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos da Adminis- tração Direta e Indireta, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. Trata-se de mecanismo que visa a assegurar a eficácia da Lei Maior que, de forma menos abrangente, acha-se contida nos artigos 38 e 39 do citado Anteprojeto. A matéria, face à sua relavância, merece apreciação mais aprofundada, cabendo à Comissão de Sistematização a tarefa de incluí-la no Capítulo próprio da nova Constituição. Parece-nos eficaz e objetiva a formulação ora proposta, razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento da presente Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 8o - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o seu objetivo social. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art. 17 da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Art. 17 ...e 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Minerais (art. 12, item IV) 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração,visando a inclu são de parcelas do cálculo das participações,viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, por- quanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utili- zados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 12 da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Art. 12 ==.+x I ==.+x II ==.+x III ==.+x IV ==.+x V ==.+x é 1o ==.+x é 2o ==.+x é 3o ==.+x VI - Os Produtos minerais que serão distribuidos entre ela, os estados e municípios. 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o An-- teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica- ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta- dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan- ceira. Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên- cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U- nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca- rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor- mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a partilha de impostos e com a transferência através de Fundos de Participação. Pela rejeição. 
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