ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 9681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22777 REJEITADA  | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art.
22, do Substitutivo do Projeto de Constituição
para a seguinte redação:
"Art. 22 - conceder-se-á mandato de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
por "habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. | | | | Parecer: | Visa a suprimir a parte final do art.22 do Substitutivo
do Relator. Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
| 9682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22778 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
art. 238, do Substitutivo do Projeto de Assembléia
Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
de conteúdo do Capítulo VI, do Título II.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22779 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se no
art. 65 do Substitutivo do Projeto de Constituição
o parágrafo seguinte:
"Art. 65
§ 3o. - Em se tratando de servidores em
efetivo exercício do magistério, o prazo mínimo
para a aposentadoria voluntária prevista no item
III deste artigo será de vinte e cinco anos." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 9684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22780 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do
Projeto de Constituição para os termos seguintes:
"Art. 37
Parágrafo Único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidas
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e a darão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22781 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o
parágrafo único do art. 1o., do Substitutivo do
Projeto de Constituição para a redação seguinte:
Art. 1o.
Parágrafo Único - "Todo o poder emana do povo
e por ele é exercido". | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 9686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22782 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o §
4o., do art. 18, do Substitutivo do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 9687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22783 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembleía Nacional Constituinte, altere-se o art.
239, do Substitutivo do Projeto de Constituição
para os termos seguintes:
Art. 239 - O transporte coletivo urbano é
serviço público essencial, de responsabilidade do
Estado, podendo ser operado indiretamente por
concessão ou permissão. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 9688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art.
4o., do Título X, das "Disposições Transitórias",
do Substitutivo do Projeto de Constituição para a
seguinte redação:
Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses,
contados da data da promulgação desta
Constituição, para elaborar as Constituições dos
respectivos Estados, as quais serão aprovadas por
maioria absoluta de seus membros, em dois turnos
de discussão e votação.
Parágrafo Único - Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de
seis meses contados daquela data, votar a Lei
Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e
votação, respeitados os princípios desta
Constituição e da Constituição Estadual. | | | | Parecer: | a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de
suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo",
por considerá-la desnecessária.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 9689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22790 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 198, Título VII,
capítulo I, Seção I
Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição
a seguinte redação: "Competem ao Distrito Federal
os impostos municipais". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar a referência a "Territórios
Federais" no artigo 198, uma vez que o Substitutivo prevê a
transformação desses Territórios em Estados.
É verdade que o Projeto contempla os Territórios de Ro-
raima e Amapá com a sua transformação em Estados Federados.
Mas tal transformação vai se dar no futuro, não imediatamen-
te. Por isso, ate que se dê o evento, há de haver norma cons-
titucional sobre competência tributária,em relação ao próprio
Território e seus Municípios.
Pela rejeição. | |
| 9690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22791 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV
Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su-
pressão pleiteada.
A figura do território existe e não pode ser extinta de
uma vez, pelo menos.
Pela rejeição. | |
| 9691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22792 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto
de Constituição as expressões "e desapropriar",
passando o referido dispositivo a ter a seguinte
redação:
"A União, os Estados e o Distrito Federal
poderão intervir nos serviços de saúde de natureza
privada necessários à execução dos objetivos da
política nacional de saúde, conforme dispuser a
Lei." | | | | Parecer: | Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art.
262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de
desapropriação dos serviços de saúde.
Entendemos que a possibilidade de intervenção e
desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva
prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços
essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza
o instituto.
Pela rejeição. | |
| 9692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22793 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do Art. 136 do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 9693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22794 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII.
Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto
de Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 9694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22795 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do
Capítulo IV, Título IV
Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País, e, coincidente com as
eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso
Nacional e Governadores de Estados". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 9695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22796 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV,
Título IV.
Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do
Projeto de Constituição.
"O número de Vereadores será variável,
conforme dispuser a Constituição do Estado e a
Lei, respeitadas as condições locais,
proporcionalmente ao eleitorado do Município, não
sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos
Municípios de até um milhão de habitantes, de
trinta e três nos de até cinco milhões e de
cinquenta e cinco nos demais casos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté-
ria. | |
| 9696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22797 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV,
Título IV
Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos até quarenta e cinco dias antes do término
do mandato de seu antecessor, aplicados, no que
couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 9697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22798 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art.
156
Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida
a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su-
prima o parágrafo que se refere à sua Justiça.
Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função.
Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa-
rá de uma regulamentação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 9698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22799 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 9699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22802 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV,
Seção VIII
Suprima-se da denominação da Seção VIII, do
Capítulo IV, do Título V do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios",
passando a mesma a ter a seguinte redação:
"dos Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter-
ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a-
nular a referência do texto a esse componente da geografia
política, econômica e social do Estado Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 9700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22803 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de
Constituição as expressões "e dos Territórios" | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
|
