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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO 
13322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
13323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
13324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00253 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS E QUE TENHAM SIDO OS MAIS VOTADOS NA MAIORIA DAS UNIDADES DA FEDERÇÃO, ESTABELECENDO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS, SENDO ELEITO O MAIS VOTADO ENTÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA MAJORITARIO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
13325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA 
13326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
13327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CAMARA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
13328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO CONSTRUÇÃO CIVIL CAMARA MUNICIPAL 
13329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL ADULTERIO PATERNIDADE 
13330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02523 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA; A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO ELABORAÇÃO DA LEI 
13331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00254 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO CONTÉM 16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
13332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02524 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
13333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00255 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
13334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM, LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
13335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02551 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PODER LEGISLATIVO EM NíVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02552 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
13337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02553 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS CASAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  MANDATO PODER LEGISLATIVO 
13338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
13339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02554 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02555 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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