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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS