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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (61)
Uf
GO[X]
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (61)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 86. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 86, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
 Parecer:  A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 253 Suprima-se do inciso III do artigo 253 a expressão final "e de minas". 
 Parecer:  A emenda suprimindo item III - do art. 253 a expressão "e de minas". Na justificação à emenda, o Constituinte afirma já estar o dispositivo incerido no item I do artigo, e, no final, que, com a retirada da expressão "eliminaria a possibilidade da Polícia Federal ser compelida a dar proteção às jazidas que hoje são exploradas por pessoas ou empresas particulares de - dicadas à atividade de mineração." Essa é justamente a grande necessidade de termos um órgão fiscalizando nossas minas. A evasão via contrabando, etc, co- mo acontece atualmente, deverá, se não acontecer, pelo menos diminuir quando a Polícia Federal passar a fiscalizar essa á- rea. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02062 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138, "Caput". Dê-se ao "caput" do artigo 138 a seguinte redação: Art. 138. O Sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União em relação aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, embora de forma diversa, já se encontra regulada no texto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02063 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 464 Suprima-se o artigo 464. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex- tinção de fundos públicos. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02064 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ememda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e incisos Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de Vereadores paralela. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02065 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: §§ 1o. e 2o. do artigo 67 Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 67, a seguinte redação: Art. 63. ... § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02066 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  "Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres- são "e perícias de incêndio". Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser mos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02067 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 231, "Caput" e incisos. Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - na União: a) Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos Federais comuns; b) Ministério Público Eleitoral; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público Militar; e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas f) Ministério Público junto aos Tribunais e Juízos Agrários; g) Ministério Público dos Territórios; II - nos Estados e Distrito Federal: a) Ministério Público junto à Justiça comum; b) Ministério Público junto à Justiça Militar; c) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; d) Ministério Público junto ao Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, exceto no Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02068 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 189. Dê-se oa artigo 189 a seguinte redação: Art. 189. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  Os Delegados de Polícia, homens de ação, exercem funções muito especializadas, restritas em relação às judiciais. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02069 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 255. Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido de dois incisos, dê-se a seguinte redação: Art. 255. ................................... Parágrafo único. A lei disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de prévio concurso público de provas e títulos, assegurando a seus integrantes as garantias de: I - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público relevante, por decisão do Conselho Superior de Polícia; II - irredutibilidade de remuneração e paridade dela com os órgãos do Ministério Público correspondente. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255. Entendemos ser a matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 254 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
 Parecer:  A inclusão da expressão pretendida pela emenda não nos parece oportuna. Afinal, vez haverá em que a Policia Militar fará policiamento ostensivo necessariamente sem a farda. O texto do projeto é mais abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03889 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao "caput" do art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo; conforme segue: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir a expressão "com exclusividade", no CAPUT do artigo 255 do projeto, que conceitua a missão das Policias Civis. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, que nos pa- rece mais adequado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233. Suprima-se o inciso IX do art. 233. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230. Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art. 230 pelos seguintes: Art. 230 ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art. 234. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03893 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453. Acrescente-se ao art. 453 o seguinte parágrafo: Art. 453. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
 Parecer:  O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 86. Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 86. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
 Parecer:  O sentido colimado pela proposta está suficientemente atendido pelo disposto acerca da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 473. Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a seguinte redação: Art. 473. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03897 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233. Suprima-se o § 5o. do artigo 233. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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