EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230. Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art. 230 pelos seguintes: Art. 230 ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art. 234.

Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.