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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03890 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03890 - APROVADA
Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal."
Remissão
A9A050500233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
Parecer
A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.