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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
expandEMEN (225)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
Partido
PMDB (169)
PFL (50)
PC DO B (5)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14552 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b" do item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14553 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VII, letra "d". Suprima-se do Projeto de Constituição a letra "d", VII do art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14554 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 17, VI, letra g. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição que, segundo o autor da emenda é ma- téria a ser abordada em lei ordinária, com prazos diferencia- dos conforme a natureza dos assuntos a que se refira. A nosso ver, a argumentação procede. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14555 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 39 Suprima-se o artigo 39 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o ilustre Autor da emenda. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição como disposição transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização dos encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual caberá gerir o fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do artigo 280. § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que será reduzido à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. - São serviços a serem municipalizados; com a colaboração da União e do Estado: a) - fomento agropecuário e organização do abastecimento urbano; b) - programas de contrução de moradias e melhoria das condições sanitárias da população; c) - programas de alfabetização e ensino de 1o. grau; d) - atenção primária de saúde à população. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fazer constar das "Disposições Transi- tórias" a instituição de um Fundo de descentralização - constituído do produto da arrecadação daa contribuição para o FINSOCIAL, e de outros recursos que lhe forem destinados pela União - para atender ao custeio da descentralização de encargos federais até 1993, indicando, inclusive, no § 2o. , os serviços a serem municipalizados com a colaboração da União e de cada Estado. Inobstante as razões que fundamentam a justificativa, não há como acolher esta Emenda, senão parcialmente. Nas "Disposições Transitorias", do nosso Substitutivo, estamos prevendo plano para atender à transferencia desses serviços e respectivos recursos para os municípios. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Seção I - Capítulo II - Da Ordem Social, do Título IX, onde couber: Art. A saúde é um direito fundamental e inalienável de todos e dever do Estado. § único: Em relação à saúde, todos são iguais sem distinção de sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso, convicções políticas ou de região do País que habite. Art. - Compete, prioritariamente, à União, em relação ao direito de todos à saúde: I - Criar condições econômicas, sociais, políticas e culturais que garantam a proteção da infância, da juventude e da velhice; II - promover a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, assim como a promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e de amplo desenvolvimento da educação sanitária do povo; III - Garantir o acesso universal, geral e gratuito de todos os brasileiros, independentemente de sua condição econômica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; IV - Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar em todo o País; V - Orientar sua ação para a socialização da medicina; VI - Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, que deverão se organizar como concessionárias de serviço público essencial; VII - Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de alimentos, produtos químicos, agrotóxicos, produtos biológicos, imunobiológicos e farmacêuticos; VIII - Definir a Política Nacional de Saúde; IX - Garantir correta e adequada Política de Saúde Ocupacional e de Proteção Ambiental. Art. - Lei especial disporá sobre a proteção e assistência à criança, à mulher, aos adolescentes e aos excepcionais. § único. À mulher será garantido o direito ao exercício de suas funções de cidadã e trabalhadora, em condições que lhe permitam preencher seu papel de mãe e sua missão social. Art. - Lei especial disporá sobre a garantia, por parte da União, ao direito à da saúde, estruturando todos os órgãos públicos prestadores de serviços de saúde, em Sistema único, sob comando ministerial único, e mediante os seguintes postulados: I - As ações de saúde deverão se desenvolver sob os princípios da universalização e equidade, de forma racionalizada, hierarquizada, regionalizada, descentralizada, referenciada e contra-referenciada; II - A descentralização do Sistema terá nas unidades federativas, os Estados, a unidade coordenadora das ações de planejamento, execução e avaliação da política de saúde, cabendo aos municípios papel predominantemente operacionalizador; III - Mecanismos de participação da sociedade organizada serão estabelecidas na formulação, controle da execução e da avaliação das políticas de saúde, em todos os níveis do sistema; IV - Estratégias gradualistas poderão ser implantadas, visando, prioritariamente, as populações carentes e os grupos de risco, sendo a meta a universalização e a equidade absoluta entre todos os segmentos sociais e as diversas regiões do País. Art. - Anualmente, a União aplicará nunca menos de 12% (doze por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento das Ações do Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, constante de uma proposição ampla, abrangendo a Seção I do Capítulo II - Da Saúde, com 5 arti- gos, foi aprovada total ou parcialmente no seu mérito, assu- mindo, no entanto, colocação especial e organização diversas. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ao Título VII, do Capítulo II - Seção II - Dos Orçamentos o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral dos Orçamentos da União, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo Único - Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os no bres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de planos e Orçamento proposto, nem co incide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14672 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo 2o. do Artigo 257, e inclua-se um novo Parágrafo 3o., ao mesmo, transformando os atuais parágrafos 3o., 4o. e 5o., em parágrafos 4o., 5o. e 6o. respectivamente. "Art. 257 § 2o. - A Política Tributária Nacional respeitará a capacidade econômica do contribuinte, dando aos tributos, tanto quanto possível, caráter pessoal, direito e progressivo em relação ao patrimônio e a renda de cada um. § 3o. - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior a administração tributária poderá identificar, respeitados os direitos inviduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, dar nova redação ao § 2. do Art. 257. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, obeserva- se que a redação proposta mantém os mesmos objetivos do dis- positivo, tal como está redigido. Os elementos não essenciais constantes da redação proposta se acham implicitadamente con- tidos nos objetivos expressos no § 2. do Art. 257, mostrando este, na redação do Projeto, forma e conteúdo mais apropria- dos ao texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14674 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 4o. ao Art. 461 - Disposições Transitórias - com a seguinte redação: Na implementação do disposto nos Parágrafos 2o. e 3o., do Art. 257, a administração tributária da União, Estados e Municípios promoverá a redução gradual da participação relativa dos impostos indiretos na arrecadação total, na razão de 5% (cinco por cento) ao ano, durante 5 (cinco) anos, no mínimo, mediante alteração de aliquotas ou outros instrumentos de política fiscal"". 
 Parecer:  Trata-se de preceito de política fiscal passível de figurar no contexto de planos e programas plurianuais de desenvolvi - mento econômico dado haver a necessidade de reexame das espé- cies tributárias com eles compatíveis. Ademais, a emenda obrigaria a reformas periódicas do sistema tributário. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o parágrafo 4o. do Art. 378 acrescentando-lhe mais o parágrafo 5o.: - 4o. § Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. § 5o. - As autoridades Estaduais e Municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda, ser responsabilizadas para que todas as crianças, em idade escolar, residentes no território de sua competência, recebam o ensino fundamental obrigatório e gratuito a que tem direito. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasi leira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1. grau e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Quanto ao conteúdo da punição em casos de omissão em ofe- recer ensino fundamental, obrigatório já consta em outro artigo. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 86. "Parágrafo Único - Os reajustes de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, observarão os ditames da política salarial definida pelo Governo Federal para os trabalhadores em geral, aplicáveis ao setor privado, salvo nos casos de queda real da arrecadação quando os governos federal, estadual e municipais, poderão, com a aprovação da respectiva Casa Legislativa adotar medida diversa."" 
 Parecer:  A pretensão do autor, encontra-se plenamente satisfeita no caput do art. 86 ao fazer remissão ao art. 13. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14678 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 377 o seguinte Inciso III: Inciso III - Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escola dos dirigentes. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14679 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso VI do Art. 373: Inciso VI - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  O item VI do artigo 373 referente a ensino noturno foi suprimido passando assim a constituir conteúdo de lei comple- mentar, portanto a Emenda está prejudicada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14680 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso VII do Artigo 373, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar..." 
 Parecer:  Uma Constituição não deve conter pequenos detalhes. É impor- tante sim o uniforme escolar, mas esta especificação será ma- téria de Lei Ordinária e Complementar.. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14862 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 360 e seu parágrafo único, (Seção II, Da Previdência Social, Cap. II, Da Seguridade Social), do Projeto da Constituição organizado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 360 - A lei regulará a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados. § único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14963 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458 do Projeto de Constituição: "Art. 458 - Cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição, proceder-se-á a eleição em todo o País, para Presidente e Vice- Presidente da República, por sufrágio universal direto e secreto, obedecidas as demais normas constitucionais pertinentes. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14964 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49, do Projeto da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios os riquisitos os de consulta previa, mediante plebiscito, às respectivas populações da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e dar-se-ão por lei estadual. 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14965 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte à alínea abaixo do item I do art. 277 do Projeto de Constituição: "b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
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