| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDAqc
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artigo 14, "dos direitos sociais", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se ao termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00952 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprima-se integralmente o artigo 356 ao
anteprojeto de constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00959 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea d, inciso XIII, art.
13, do anteprojeto do relator, a palavra prévia:
Art. 13: São direitos e liberdades
individuais invioláveis: (...)
XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA ASSEGURADA E
PROTEGIDA PELO ESTADO. (...)
d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados, ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00963 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA
ADEQUAÇÃO DO TEXTO
Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de
Constituição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto,
para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o.
Dê-se a seguinte redação ao:
"§ 1o. - Somente poderão concorrer às
eleições nacionais, estaduais e municipais os
Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de
filiados em relação ao total de eleitores do País,
distribuidos em cinco ou mais Estados, com o
mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação
em mais de um Partido.""
"§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiveram
obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos
Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das
cadeiras na Câmara dos Deputados."" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para
adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20:
"o professor despedido sem justa causa no
curso do ano letivo tem direito a salários até o
início das aulas do ano letivo seguinte"". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva para adequação do texto do
anteprojeto do relator, no referente ao art. 342.
Suprima-se o Art. 342. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para aqequação do texto
do anteprojeto:
1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
405:
Art. 405. É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação.
§ 1o. A propaganda comercial, nos meios de
comunicação é livre e independente de censura,
respondendo cada um pelos abusos que cometer,
inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos
à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à
formação do menor, à ética pública, na forma da
lei.
2) Renumere-se o parágrafo único do art. 405
para § 2o.
3) Suprima-se o parágrafo único do art. 410. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Substituir o inciso VIII, do art. 414, pelo
seguinte:
"VIII - exigir de quem pretenda instalar
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio do impacto
ambiental, em grau de detalhamento compatível com
a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será
feita, pelas autoridades competentes, em
audiências públicas dos interessados." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o § 4o. do art. 335. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o parágrafo único do art. 410. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda moditicatica para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprimir o parágrafo único do art. 410. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Dê-se ao caput do art. 307 do anteprojeto de
Constituição da Comissão se Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 307. Será considerada empresa nacional,
a pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras com sede e controle de capital votante
no País. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Elimine-se o inciso III do art. 353. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Dê-se ao caput do artigo 307 do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 307. Será considerada empresa nacional
as pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital votante estaje, em
caráter exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 94
Inclua-se no Artigo 94 do anteprojeto, os
seguintes parágrafos:
Art. 94 ....................................
§ 5o. Aplicam-se aos militares as normas
contidas nos incisos VII e VIII do Art. 85.
§ 6o. É vedado aos militares o direito à
livre associação sindical, à manifestação coletiva
e à paralização coletiva do trabalho.
§ 7o. Lei Complementar regulará as condições
em que os militares adquirem estabilidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Alteram-se a letra r) do inciso XIX do Art 49
e o inciso IV do Art. 53; e introduz-se o
parágrafo único no Art. 49, nos seguintes termos:
"Art.49 - ..................................
XIX - legislar sobre
............................................
r) organização, efetivos, instrução
específica, justiça e garantias das polícias
militares e condições gerais de sua convocação,
inclusive mobilização.
............................................
Parágrafo único - A competência da União não
exclui a dos Estados e do Distrito Federal para
legislar, supletivamente, sobre a matéria da
alínea r) do inciso XIX, respeitada a lei
federal."
............................................
Art. 53 - ..................................
IV - organizar as polícias civil e militar e
corpos de bombeiros militares, na forma prevista
pela lei federal. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art 11, inciso IV e V
Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V
do Art. 11. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 46, Inciso III
O inciso III do Artigo 46 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 46 ....................................
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividads que representem risco à
vida humana, ao equilíbri ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta
ao Congresso Nacional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso V,
alíneas "a" e "b"do inciso V do Artigo 18 do
anteprojeto, passam ter a seguinte redação:
Art. 18 ....................................
V - ........................................
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de interesses grupais, associativos e sindicais,
vedada aos servidores públicos militares;
b) é livre a greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesse que deverão por meio dela
defender, excluída a iniciativa de empregadores e
de servidores públicos militares, não podendo a
lei estabelecer outras excessões; | |
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