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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (226)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OUVIDO O SENADO FEDERAL, NOMEAR OS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  LEGISLATIVO 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, MEDIANTE LEI FEDERAL, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA CÂMARA TENHA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE SEUS, CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA AMPLA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR SERVIDOR PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGÃOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO ECOLOGICO 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DESEMBARGADOR 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
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