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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no Art. 3o., Inciso III, Letra F, a expressão "orientação sexual" por "desvio sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no Art 3o, Inciso III alínea "f", a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Suprima-se da redação da letra "e", item V, do artigo 3o. do Substitutivo do Relator, a palavra "não", acrescentando-se em seu lugar, a expressão "ordinária", logo após a palavra "lei".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a frase "orientação sexual" constante da letra f, item III, artigo 3o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: Art. É vedados aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo. é Único - O valor pecuniário decorrente de aplicação da multa conquanto procedente, será cobrada no valor correspondente ao dia da infração.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 3o. ao art. 36. § 3o. - A lei poderá indicar entidades que também poderão promover a ação penal privada subsidiária.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: (Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI) c) O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. é Único. - O exame de corpo delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Dos Direitos e Liberdades Fundamentais: Capítulo I VI - A Honra, a Dignidade, a Reputação a) É assegurado o direito de resposta na forma que a Lei estabelecer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Dos Direitos individuais XIII - A Livre Manifestação do Pensamento, de Princípios Éticos, de Convicção Religiosa e Filosófica, Política e Ideológica, vedado o anonimato. a) Nos meios de comunicação é assegurado o sigilo de fonte, sendo responsável pela matéria não assinada o Editor da seção onde for publicada ou, inexistindo, o Editor do veículo de comunicação.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o seguinte: Art. O Brasil manterá relações diplomáticas, comerciais e culturais com Estados soberanos onde não prevaleçam regimes autoritários e cujos Poderes Legislativos estejam funcionando regularmente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do Poder Legislativo Federal ou Estadual..." Insira-se, na mesma alínea, a palavra "direitos" após Presidente e a seguinte expressão, após Superintendente:..." ou funções esquivalentes, e seus superiores hieráquicos qualquer que seja a sua denominação..." Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final, após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou empresas controladas..."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e às associações em geral...", por "As pessoas físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00522 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se ao final da alínea C do inciso II do art. 4o. o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a seguinte redação: "b - As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas, civil, penal e administrativamente, na forma da lei."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo 5o. a palavra "analfabetos".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00528 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se à alínea a do inciso V do art. 5o. o seguinte: ...sendo obrigatória a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00529 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se à alínea b do inciso III do art. 5o. o seguinte: "Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 5o. II, b "São privativas de brasileiro nato as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 3o. IX, b "As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente, na forma da lei;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00676 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 4o, VI, a "Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no Brasil, é reconhecida a faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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