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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

14002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

14003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove).
	Parecer:	A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição.

14004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
	Parecer:	A sugestão do ilustre Constituinte com redação imperativa do parágrafo 3o. do art. 67 não nos parece aconselhável, vez que retirará do legislador municipal a total liberdade para ado- tar ou não sua própria Côrte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes.

14005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 145 Inclua-se no caput do art. 145, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze".
	Parecer:	É da tradição do Direito Constitucional brasileiro não fixar o número de Ministros, deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional. Por isso, somos pela rejeição da emenda.

14006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953".
	Parecer:	É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. Pela rejeição.

14007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos"
	Parecer:	O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42).

14008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do projeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa".
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

14009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00184 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 164. .................................. "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional".
	Parecer:	As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação.

14010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas".
	Parecer:	Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática.

14011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Realmente a matéria não e constitucional.

14012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei"
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo.

14013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Substitua-se o § 1o. do Art. 273, do Anteprojeto de Constituição: "§ 1o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento".
	Parecer:	Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance

14014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se, da redação da letra "i", do inciso III, do artigo 12, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".
	Parecer:	A emenda pleiteia a erradicação das expressões "compor - tamento sexual" da alínea "f" do ítem III, do art. 12. Na realidade o que consta do texto é "orientação sexual" e não comportamento. Entendemos, todavia, justa a supressão pedida. Parecer favorável, feita a correção através de subemenda: Subemenda no........ Suprimam-se, da alínea "f" do ítem III, do art. 12 as expressões: "orientação sexual".

14015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 51, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar".
	Parecer:	A proposição visa sublinhar algumas modalidades de colabo- ração prestadas por representantes de cultos ou de igrejas. O corpo do Substitutivo, atende no mérito a proposição. Pela aprovação parcial.

14016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e", inciso IV, do art. 12, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

14017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação do artigo 372 do Anteprojeto de Constituição: Art. 372 - .......omissis ......... VII - Valorização do Trabalho
	Parecer:	Comungamos da mesma preocupação e o presente Projeto aga- salha esta intenção em outros artigos, não necessariamente os que tratam da educação. Pela rejeição.

14018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher;
	Parecer:	A Emenda pretende reduzir para 65 anos a aposentadoria compulsória e para 30 e 25 anos o tempo de serviço de aposen- tação do homem e da mulher, respectivamente. A proposição conflita com as diretrizes da previdência social, além de não ser recomendada, nas circunstâncias atu- ais, as reduções referidas. Pela rejeição da Emenda.

14019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos.
	Parecer:	A Emenda atribui capacidade a todo cidadão para pro- por ação condenatória contra a União, Estado ou Município, a fim de compelir o autor de delito a prestar moradia, alimenta ção, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao me nor de 18 anos em caso que especifica. Ressente-se a Emenda, data venia, de certa clareza, co mo a não explicitação de que tipo de réu, além de certa impre cisão terminológica quanto à ação a ser proposta. Pela rejeição, portanto.

14020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício.

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