Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00182 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00182 - PREJUDICADA
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Data
30-06-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos"
 

Remissão
A9A050104108 - MODIFICATIVA - ARTIGO:108
 

Parecer
O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42).