Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00176 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00176 - APROVADA
 

Autoria
FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
 

Data
30-06-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488
 

Remissão
A9A090200336 - SUPRESSIVA - ARTIGO:336
 

Remissão
A9A00 000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902
 

Remissão
A9A3370100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
 

Remissão
A9A000004870 - SUPRESSIVA - ARTIGO:870 PAR
 

Parecer
No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.