ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 13121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05087 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte
redação:
XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito)
anos, de traalho noturno e nas atividades
definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho
a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período
nunca superior a 3 (três) horas diárias. | |
| 13122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas,
a ser fixado em lei. Para a determinação do valor
do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as
despesas necessárias com alimentação, moradia,
vestuário, higiene, transporte, educação,
previdência social, saúde e lazer. | |
| 13123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao art. 382.
Gestão democrática, através de critérios
públicos, com participação de docentes, alunos e
funcionários e representates da comunidade na
escolha dos dirigentes. | |
| 13124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte
redação:
Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos municípios, das entidades da
administração indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica "e os
critérios gerais para nortear sua aplicação." | |
| 13125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso
XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade
industrial e intelectual", que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normas gerais sobre produção e consumo
"inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual". | |
| 13127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte
redação:
II - Seguro-desemprego para os brasileiros
que, na data da promulgação desta Constituição,
por motivo alheiro à sua vontade, estejam
desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham
a assumir essa condição. | |
| 13128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | |
| 13129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13
a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se "aos interesses" do bem-
estar da sociedade, "da" conservação e "da"
proteção do meio-ambiente. | |
| 13130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso IV do art. 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
| 13131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 386 a seguinte redação:
É vedada a transferência de recursos públicos
a estabelecimentos educacionais que não integrem
os sistemas oficiais de ensino. | |
| 13132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir do texto do art. 268, do Anteprojeto
a seguinte expressão: "os de intervenção no
domínio econômico. | |
| 13133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f2 do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
f) - os sindicatos de categorias
profissionais poderão estabelecer, em convenção ou
acordo coletivo, o direito de acesso aos localis
de trabalho de seus representantes, dentro de sua
base territorial." | |
| 13134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas "q" e "r" do item IV do art.
18 do Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18. - ................................
IV - ........................................
q) - As entidades sindicais poderão
estabelecver, em convenções e acordos coletivos,
cláusulas que não contrariem as disposições de
proteção ao trabalho.
r) - A lei, as convenções e acordos coletivos
de trabalho, somente concederão aos trabalhadores
novos direitos, na proporção do incremento da
produção e da produtividade das empresas." | |
| 13135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o. do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. - Só em caráter excepcional
a lei permitirá a transferência ao setor privado
de encargos do Poder Público, assegurando, em
qualquer caso, prévia e justa indenização." | |
| 13136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte:
"Art. 18. - ................................
IX - ........................................
c) - A lei garantirá a defesa dos
consumidores de bens e serviços, protegendo,
mediante procedimentos eficazes, a segurança, a
saúde e os seus legítimos interesses econômicos,
em conjunção com os princípios de liberdade de
iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade
de contratar." | |
| 13138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre
ela, ressalvadas as contribuições destinadas à
educação, assistência e lazer dos trabalhadores,
não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição." | |
| 13140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 309, do Anteprojeto, dois
parágrafos com a seguinte redação:
"é - Nenhuma empresa privada será transferida
para o controle do Poder Público, seja por
desapropriação de ações ou quotas de seu capital,
seja por qualquer outro meio, a não se após
expressa e específica autorização de lei federal,
observados os princípios e objetivos da Ordem
Econômica estabelecidos nesta Constituição."
"é - Haverá um Conselho Nacional de Economia
Produtiva, composto paritariamente por
representantes do setor empresarial, dos
trabalhadores, e membros do governo, aqueles
designados pelas organizações representativas de
classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho
incumbirá:
a) opinar previamente sobre todos os
projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em
matéria econômica e social;
b) opinar sobre a repartição, entre os
setores econômicos, dos recursos públicos, no
âmbito do planejamento econômico governamental." | |
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