Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 18. - ................................ IX - ........................................ c) - A lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos, em conjunção com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade de contratar."