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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05101 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05101 - NÃO INFORMADO
Autoria
PRISCO VIANA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Suprimir do texto do art. 268, do Anteprojeto a seguinte expressão: "os de intervenção no domínio econômico.
Remissão
A90000000701 - MODIFICATIVA - ARTIGO:701 PAR