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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05107 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05107 - NÃO INFORMADO
Autoria
PRISCO VIANA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 342 - A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre ela, ressalvadas as contribuições destinadas à educação, assistência e lazer dos trabalhadores, não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição."
Remissão
A90000000902 - MODIFICATIVA - ARTIGO:902