ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(3123)
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(2151)
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(849)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
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(4)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 11781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02122 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único,
alínea "b, c e d"" a seguinte emenda:
A função social é cumprida quando o imóvel
rural produtivo, existindo relações justas entre
capital e trabalho e propiciando o bem-estar da
comunidade e da população que se serve da produção
do referido imóvel. | |
| 11782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda:
Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de
serviços públicos de transporte, energia elétrica,
água, saneamento básico, telecomunicações e rádio
difusão. | |
| 11783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02124 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda
ao parágrafo 1o.
O Estado detém o domínio econômico e o
monopólio da lavra, exploração e comercialização
do petróleo para atender aos ditames da segurança
nacional, bem como o controle das jazidas minerais
do País. | |
| 11784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49,
Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | |
| 11785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos,
Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda:
O alistamento eleitoral e o voto também serão
obrigatórios para os militares conscritos. | |
| 11786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular,
Art. 24 a seguinte emenda:
A Soberania do Brasil pertence ao povo
brasileiro e só pela forma de manifestação direta
da vontade dele, prevista nesta Constituição, é
lícito assumir, organizar e exercer os poderes do
Estado. | |
| 11787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos
Coletivos, Art. 18, Inciso I, a Reunião alínea "a"
a seguinte emenda:
Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais fechados ou abertos ao público, sem
necessidade de autorização nem de prévio aviso à
autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião
interferir no fluco normal de veículos e pessoas. | |
| 11788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Dos Direitos Sociais,
onde couber a seguinte emenda:
A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo
de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25
(vinte e cinco) para a mulher. | |
| 11789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 382 do Anteprojeto de
Cosntituição o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste
artigo aos centros de educação tecnológica e
escolas técnicas do sistema federal de ensino. | |
| 11790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV,
do Anteprojeto.
retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á
competência da Polícia Federal:
"excercer a classificação e o controle de
diversões públcias, segundo se dispuser em lei". | |
| 11791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 217 do
Anteprojeto.
Redija-se assim: art. 217 do Anteprojeto.
Art. 217 - Poderá ser criado, em cada Estado,
um Tribunal Regional do Trabalho. | |
| 11792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o.
Para melhor harmonização do texto
constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso
11o., do artigo 48, do Anteprojeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização,
deslocando-se a expressão "que banhem mais de um
Estado":
"Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União:
-..........................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, constituam limites com
outros países ou se estendam a território
estrangeiro;" | |
| 11793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196,
incisos I, II, III, do Anteprojeto.
Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196
incisois I, II, III do Anteprojeto:
a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando
os incisos I, II, III para V. VI, VII.
b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois
incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando-
lhes a seguinte redação:
a - a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos;
b) - a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada. | |
| 11794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI,
Alínea "b"
Para melhor adequação ao texto do próprio
Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea
"b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. 49 - Compete à União:
...................
XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...................
b) os serviços e isntalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;" | |
| 11795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedada qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 11796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 216 - ...
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
comporse-á de trinta e três ministros sendo:
a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo: treze dentre
os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho,
quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura
do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais
Regionais Oriundos da classe dos advogados e
quatro dentre os originários do Ministério
Público;
b) doze classistas e temporários em
representação partiária dos empregadores, nomeados
pelo Preisdente da República, escolhidos em lista
tríplice organizada pelas confederações das
respectivas categorias. | |
| 11797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 61.
Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto:
Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e
sempre antes das eleições, para a legislatura
seguinte. | |
| 11798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 99.
Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 99 - É de atribuição exclusiva do
Congresso Nacional: | |
| 11799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do
art., 13.
Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do
Anteprojeto a seguinte redação:
Art. 13 - ...
I - .........
.............
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e o terrorismo contra a população
civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer
título, insusceptíveis de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por eles os mandantes, os
executores, os que podiam evitá-los e os que,
tomando conhecimento deles, não os comunicaram na
forma da lei. | |
| 11800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02166 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Modificado: art. 3o.
Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto:
Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação
para a realização do bem-estar social. | |
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