Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02123 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02123 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
 

Data
29-06-1987
 

Texto
Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda: Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de serviços públicos de transporte, energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e rádio difusão.
 

Remissão
A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801