Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o. Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 48, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União: -.......................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;"