ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 10361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01199 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo da Comissão Ordem
social o seguinte dispositivo:
"integração na vida e no desenvolvimento da
empresa com participação nos lucros e na gestão."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti-
cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de-
senvolvimento da empresa. | |
| 10362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01200 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado
pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o
seguinte artigo:
"Art. Ao servidor público que tiver tempo de
serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é
assegurado o direito de computar esse tempo, para
efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para obtenção do benefício."" | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança-
do a teor do artigo 30 do substitutivo. | |
| 10363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o artigo 29 do Substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do ante-projeto. | |
| 10364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01202 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dos Direitos e Garantiasqc*aa4*f
Art. 1o. A sociedade brasileira é
pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de
organização nacional dos povos indígenas.
Propostaqc*aa4*f
Art. 1o. - Cancelar. | | | | Parecer: | Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma-
ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na
plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne-
gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que,
de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras
do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape-
nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que
a sociedade brasileira é pluriétnica.
Quanto ao reconhecimento das formas de organização própria
das nações indígenas, discordamos do nobre Constituinte, que
julga que o assunto deve ser remetido à legislação ordinária.
Pela magnitude da questão, julgamos cabíbel que ela conste da
Carta Magna. | |
| 10365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01203 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
"Art. 2o. Nas entidades públicas de
orientação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, e
assegurada a participação tripartite de governo,
trabalhadores e empregadores"". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan-
ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de
terem a participação da sua clientela objeto, o que seria
justo e desejável, para uma adequação programática destas
instituições às necessidades do trabalhador. | |
| 10366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das
Disposições Transitórias:
Art.... - Ultrapassados os dez anos de
investidura, o funcionário demitido terá direito à
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que
firmam o princípio geral. | |
| 10367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 16:
Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Aprovada.
Com pequena diferença tão somente em sua redação, a emenda em
questão, no seu mérito, se compatibiliza com o Subistitutivo
do Anteprojeto, pelo que considerâmo-la aprovada. | |
| 10368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item IV do artigo 11:
IV - É vedado o concurso público e o
exercício de função, na administração direta ou
indireta, no território da jurisdição e
competência das autoridades públicas, aos parentes
e afins, até o segundo grau. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considerando que à Emenda do ilustre Constituinte cerceia a
liberdade dos cidadãos, mesmo tendo ligação parentesca com
membros do Poder. Na verdade, desde que o candidato preencha
o inciso I do artigo 11, bem como o inciso VI do
Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 10369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever
e responsabilidade do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 10370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01219 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - Ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã,
cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual,
convicções políticas ou filosóficas, doença,
deficiência física, sensorial ou mental e qualquer
particularidade ou condição social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art.
1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os
casos da espécie.
OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da
ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da
Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici-
entes e minorias, citada pelo autor da emenda. | |
| 10371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01220 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê ao inciso II, do artigo 5o., a seguinte
redação:
"a lei assegurará a pluraridade sindical." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda preconiza a pluralidade sindical, que o Substitutivo
afasta, para ser fiel ao desejo, expressamente manifestado,
pela maioria esmagadora das entidades sindicais, que manifes-
taram-se em favor da unidade sindical. | |
| 10372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01221 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O provento do aposentado da União, Estados e
Municípios terão igual composição de valores de
vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias,
objeto de pagamento em relação ao do respectivo
cargo da ativa, inclusive quando a este forem
atribuidas condições inovadas por forma legal,
ficando estabelecida a paridade remuneratória
entre as duas classes.
§ 1o. - Toda forma legal de alteração ou
inovação atribuída a cargo ou função da União,
Estado ou Município somente poderá ser
apresentada, deliberada, aprovada ou sancionada
quando acompanhada de igual tratamento extensivo
ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função,
tenha sido vinculado como referência no momento da
aposentadoria.
§ 2o. - Ficam reajustados, a partir desta
data, todos os casos abrangidos pelo "caput" deste
artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o Substitutivo do
Ante-Projeto. | |
| 10373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01222 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV do art. 11. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte não se compatibiliza com o
texto da redação do substitutivo. | |
| 10374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dar ao art. 49, § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - O setor privado da prestação de
serviços de saúde participa na assistência à saúde
da população, tendo preferência e tratamento
especial das entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Contemplada parcialmente.
Acatada quanto ao mérito, apenas incluindo a expressão
"pode participar de forma complementar" por expressar, na
forma devida, a amplitude que se pretende atribuir ao setor
privado na prestação de serviços de saúde. | |
| 10375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01224 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dar ao art. 11, § II a seguinte redação:
II - a admissão ao serviço público, em
qualquer regime, dependerá sempre de aprovações em
concurso de provas. ..............................
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovação parcial
Consideramos que a emenda do ilustre constituinte atende par-
cialmente ao texto do dispositivo do substitutivo.
Na verdade, o acrescimo da expressão "em qualquer regime",
apenas especifica a redação abrangente da redação.
Opinamos pela aprovação parcial. | |
| 10376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01230 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
onde couber, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - os proventos dos
aposentados e pensões dos dependentes, serão
compatibilizados, dentro de cinco anos, nos mesmos
níveis da última referência da categoria funcional
a que pertenceu à época da aposentadoria." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A redação utilizada na emenda jamais proporcionaria a conse-
cução dos objetivos perseguidos pelo autor. | |
| 10377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Os incisos II e III do artigo 13 passarão a
ter a seguinte redação:
Artigo 13 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade para o homem e aos 60
(sessenta) anos para mulher;
III - voluntariamente após 30 (trinta) anos
de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos
para mulher.
§ 1o. e § 2o. mantida a redação do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 10378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | O artigo 92 fica assim redigido:
"Art. 92 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a - os planos e programas relativos à
utilização da Floresta Amazônica, da Mata
Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira e das
bacias hidrográficas, constituindo este
patrimônio nacional, assegurando-lhes, sempre,
conservação de seus ecosistemas."
b - instalação ou ampliação de usinas
nucleares, hidroelétricas e de indústrias de alto
potencial poluidor, ouvidos os poderes
legislativos das unidades da Federação diretamente
interessadas. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada
pelo Constituinte. | |
| 10379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01233 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 25 mais um parágrafo
onde couber:
" é - enquanto perdurar o déficit de moradia,
o patrimônio constituído pelo fundo de garantia do
trabalhador, com exceção dos critérios previstos
para saque, será destinado, tão-somente, para
construção de casas populares." | | | | Parecer: | A nosso ver, a destinação dos recursos do fundo de garantia
de patrimônio individual do trabalhador deverá ser objeto de
legislação que o regulará. Rejeitada. | |
| 10380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01234 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao item VI do art. 11 - Seção II
dos Servidores Públicos
O seguinte:
"Facultado sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado
sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou
contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor".
Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
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