Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.