Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01219 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01219 - REJEITADA
 

Autoria
CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social.
 

Remissão
A70000000103 - ADITIVA - ARTIGO:103
 

Parecer
Rejeitada. Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art. 1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os casos da espécie. OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici- entes e minorias, citada pelo autor da emenda.