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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01231 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01231 - REJEITADA
Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
Data
09-06-1987
Texto
Os incisos II e III do artigo 13 passarão a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para mulher; III - voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. § 1o. e § 2o. mantida a redação do Substitutivo.
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto.