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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PA (10)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivios emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 ... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelece- rá. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias ARTIGO 500 Acrescentar a expressão "de conservação da na tureza e dos recursos naturais" para compatibili- za-lo com o restante do texto, conforme redação que segue. Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con- tar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 215, que ora tem a redação seguinte: "Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: ... c) questões relativas às terras indígenas, fi- cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ..." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Esta- dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industriali- zados destinados ao exterior. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem XIII, a alínea seguinte: "Art. 13 - São direitos e liberdades indivi- duais invioláveis: ... XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO TEGIDA PELO ESTADO. ... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto- rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1. TÍTULO X - Disposições Transitórias TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias; 2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a opera- ções de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 312 TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Interven- ção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidraulica". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 309 - § 1, § 2 e § 3 O caput do art. 309 passa ter a seguinte reda- ção: "art. 309 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir. suprime os parágrafos 1, 2, e 3 e transforme o parágrafo 4 em único.