| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03248 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- No art. 407, após a expressão: "Congresso
Nacional".
Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de
Comunicação".
- Suprimir o Parágrfo único do art. 407.
- Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder
Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, g)
Art. 18
............................................
VI
g) - Suprima-se a letra g). | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, a)
Art. 18
............................................
VI
a) - Suprima-se a letra a) | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, c) e g)
Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do
inciso VII, do artigo 13:
Art. 13
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei.
............................................
g) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardad a
vida íntima e familiar dos brasileiros. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, g)
Art. 13
VII
g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso
VII. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01682 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 407 e seu parágrafo único | | | | Parecer: | Propõe a supressão do artigo, por estar contido no disposto
do art. 98 inciso XIII.
O fato da matéria constar no art. 407 não constitui redundân-
cia, por ser específica e incluir detalhes substantivos, ra-
zão porque não se acata a emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01684 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 405 - "É assegurada a
liberdade de imprensa em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do artigo, por considerá-lo
redundante com o anterior, quando diz: "É assegurado aos
meios de comunicação amplo exercício da liberdade..."
As propostas, ao ver do relator,são complementares, pelo fato
de assegurarem liberdade "nos meios" (art. 405) e "ao meios"
(art. 404), razão porque decide não acolher a emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Artigo 17, inciso iv, alínea "G".
Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do
artigo 17, que regulamenta as atividades da
Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades
de classe. | | | | Parecer: | O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência
da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta-
tuto respectivo, ou da lei.
Entretanto, a competência para a fixação da contribuição
sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga-
rantir o custeio das atividades.
Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe
trabalhadora.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II,
letra i.
O Artigo 17, inciso II, letra i, passa a ter
a seguinte redação:
i) - Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesse, cada uma, por si, terá
direito a representação perante o Poder Público,
conforme a lei; | | | | Parecer: | A preocupação do ilustre Constituinte em evitar obstácu-
los ao exercício das entidades associativas será melhor aco -
lhida com a supressão do dispositivo, conforme sugerido por
outras emendas. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01569 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso IV,
alínea "a"
Dê-se a seguinte redação:
Os detentores de mandatos eletivos tem o
dever de prestar contas de suas atividades
parlamentares aos eleitores. | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do
artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten-
dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada
daquele que exerce cargo eletivo.
Entendemos ser desnecessária a introdução da referida
palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza
parlamentar. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01570 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 84
Suprima-se o artigo 84 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar
do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco-
niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção
da autoridade no exercício de suas funções. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01571 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 378 § 5o.
Inclua-se no art. 378 do Anteprojeto o § 5o.;
O aluno que concluir seu curso de segundo
grau com a média mínima de 06 (seis), terá o
direito de matricular-se em qualquer curso
superior, por ordem sucessiva, desde que haja
vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. | | | | Parecer: | Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta-
dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01572 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Cap. IV, Art. 395:
- Substituir a expressão "O Estado promoverá"
por "O Estado assegurará". | | | | Parecer: | A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por
ser mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01573 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Cap. IV, Art. 395:
- Onde se lê "O Estado promoverá",
modifique-se para "O Estado e a iniciativa
privada promoverão". | | | | Parecer: | O "caput" do artigo define, apenas, a ação do Estado.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do Art. 395 para:
Art. 395 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único: A Lei garantirá a
propriedade industrial.
Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. | | | | Parecer: | A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte -
gralmente acolhida.
A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico.
O proposto no § único foi acolhido, em parte no título
II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01575 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No Cap. IV, suprimir o Art. 397 e seu
Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên-
cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título
da Ordem Econômica.
Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido
em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo,
nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras
empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as
fases do processo de produção ou da tecnologia do produto.
Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode-
rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu-
sive externas.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01576 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 402 e seu parágrafo único | | | | Parecer: | A explicitação da matéria faz-se, aqui, necessária. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01577 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o.
acrescente-se ao art. 419, § 1o., a seguinte
redação:
A lei regulará os casos de internamento do
menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem
como, condições de reabilitação para tornarem-se
produtivos à sociedade: | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a
liberdade de imprensa em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. | |
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