Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. acrescente-se ao art. 419, § 1o., a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade:

Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão.