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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
MG (22)
Nome
LEOPOLDO BESSONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação do artigo 372 do Anteprojeto de Constituição: Art. 372 - .......omissis ......... VII - Valorização do Trabalho 
 Parecer:  Comungamos da mesma preocupação e o presente Projeto aga- salha esta intenção em outros artigos, não necessariamente os que tratam da educação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12647 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o Artigo 259 e seus incisos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o art. 259 e respectivos itens. Sem embargo das razões invocadas na justificação da Emen- da, consideramos válido e pertinente o dispositivo cuja su- pressão se proponhe, porquanto é necessário que a própria Constituição estabeleça a matéria tributária básica a ser tra tada em lei complementar, merecendo especial atenção os con - flitos de competência entre as diferentes esferas de Governo e a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Vale lembrar, aliás, que a vigente Constituição cuida des sa mesma matéria no art. 18, § 1o. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12648 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o art. 261 e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12649 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EMENDAR: Artigo 262 O art. 262 passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, através de Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que só a União possa exigir empréstimos compulsórios, porque as calamidades devem ser custeadas por toda a nação e não só por um de seus Estados. Ocorre, porém, que há calamidades que afetam somente um ou poucos Estados e assim, mesmo em parte dos respectivos ter ritórios. Ora, quando se tratar de Estados ricos, não é justo que as populações dos Estados pobres sejam sobrecarregadas com o dever de mandar dinheiro para acudir as Regiões mais desenvolvidas o que se daria se o empréstimo tivesse de ser lançado pela União. A melhor solução será facultar que os Es- tados possam tomar a iniciativa de levantar o empréstimo ne- cessário, recolhendo os recursos em seu próprio território junto ás pessoas de capacidade econômica aí domiciliadas, sem onerar as populações de outros Estados, às vezes em situação precária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12650 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 263 passa a ter a seguinte redação: Art. 263: As contribuições sociais e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no Ítem I e nas alíneas "a" e "c" do item III do art. 264. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, suprimir do art. 263 as contribuições de intervenção no dominio econômico. Essas contribuições se vinculam diretamente a atividades e setores econômicos e sua criação se dá em decorrência da efetiva necessidade de intervenção da União no domínio eco- nômico, para atender aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Além de obedecer a esses parâmetros, a criação das contri buições de intervenção no domínio econômico, bem como das de- mais contribuições especiais, somente poderá ocorrer observan do-se o disposto no art. 264, itens I e III. Cabe, ainda, esclarecer que, depois de examinar detidamen te a matéria com base em numerosas Emendas a ela pertinentes, chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no supracitado dispositivo devem ser da competência exclusiva da União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12651 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 267. O Art. 267 passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de tributo ou a sua não incidência sobre as micro-empresas, cuja definição também por ela será estabelecida. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12652 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo 3o. do Artigo 270 O Parágrafo 3o. do Artigo 270 passa a ter a seguinte redação: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - II - III - IV - V - § 1o. - § 2o. - I - II - § 3o.- O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, referente ao disposto ao item I do § 1o. do Art. 272. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva nova redação ao § 3. do art. 270 do Projeto de Constituição, § 3. este que foi suprimido. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO: Parágrafo 4o. do Artigo 270 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12654 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 271 O Art. 271 passa a ter a seguinte redação: Art. 271 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A cessação das causas da criação dos impostos extraordi nários não implica, geralmente, na superação de suas conse quências, cujos efeitos financeiros podem se prolongar duran- te anos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12655 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Inciso III do Artigo 272 O inciso III do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - II - III - Operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores rurais, industriais e comerciantes. 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar da competência tributária dos Estados o imposto sobre serviços. Na hipótese, não obstante os relevantes argumentos do No- bre Parlamentar, somos favoráveis à manutenção da repartição de competência constante do Projeto da Comissão de Sistemati- zação. A vantagem da inclusão do ISS na competência estadual está na possibilidade de se elevar o nível de taxação das ati vidades do setor terciário e, na medida em que tais ativida- des são prestadas em maior quantidade às classes de maior po- der aquisitivo, melhorar o perfil da arrecadação sem onerar as classes menos favorecidas, abrandando, consequentemente, o caráter regressivo do sistema. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13040 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado: Acrescentar Inciso V no Art. 272 O Inciso V do Art. 272 terá a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - ........................................ II -....................................... III - ...................................... IV -....................................... V - Imposto único sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 
 Parecer:  Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados. Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti- ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados únicos. A tributação será pelo ICMS. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos a serem suprimidos: Parágrafo 1o., 2o., 3o., do Art. 272 
 Parecer:  Com efeito, não se justificaria a manutenção, no texto constitucional, da não-incidência prevista no §3o.do art.272, que poderia figurar, após estudo mais demorado, na lei ordi- nária ou complementar; já a não-incidência do § 2o., por sua natureza, seja quanto às suas repercursões sociais, seja no que tange à racionalidade da administração do imposto, deve permanecer. Tambem deve permanecer a competência estadual es- tatuida no § 1o., até como forma adequada de garantia de equalização financeira. Em resumo, apenas o § 3o. deve ser suprimido. Pela aprova ção parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13042 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 6o. do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida suas seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda é decorrente de outra, des- vinculando os serviços da incidência do ICMS, os quais passa- riam à competência municipal. Permanecendo estes no âmbito do novo imposto, no sentido em que se orienta esta Comissão, pe- las razões já expostas, a emenda perde a sua razão de ser. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13043 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Justificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e seus incisos do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado da República aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação. 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re- jeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13044 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: Parágrafo 8o. do Art. 272 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13045 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido - Parágrafo 9o. do Art. 272 
 Parecer:  A concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefi cios fiscais, na forma do disposto em lei complementar (§ 12, VII) não poderia encontrar obstáculo intransponível no § 7o. do art. 272, sob pena de, em certos casos, ser faculdade inó- cua ou de dificil aplicação prática, como, aliás, a experiên- cia já demonstrou. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13046 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Modificado: O Ítem I, parágrafo 10o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 10o. - A base do cálculo do imposto de que trata o ítem III: I - compreende o montante pago pelo adquirente, excluindo os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. II - ... 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao item I do parágrafo 10 do art. 272. Depois de examinar a matéria objeto desse dispositivo, chegamos à conclusão de que, por sua natureza e especificida- de deve ela ser tratada a nível de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, motivo por que não concordamos com a Emenda proposta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13047 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: O Ítem II, parágrafo 11 do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272: § 11 - O imposto de que trata o ítem III: I - ... II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 
 Parecer:  Como justifica o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13048 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado - Acrescentar o § 13 ao Art. 272. O Art. 272 passa a ter o parágrafo 13 com a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados... : : : § 13 - Em relação ao imposto a que se refere o ítem V, Resolução do Senado da República aprovada por dois terços do seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis. 
 Parecer:  Como esclarece o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, em razão do que tambem esta não deve prevalecer. Pela rejei- ção. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13049 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: inciso III do Art. 273 O inciso III do Art. 273 passa a ter a seguinte redação: Art. 273 - compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - ... II - ... III - Serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
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