Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: inciso III do Art. 273 O inciso III do Art. 273 passa a ter a seguinte redação: Art. 273 - compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - ... II - ... III - Serviços de qualquer natureza.

Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição.