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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (335)
Banco
collapseEMEN
W (335)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (335)
Partido
PMDB (140)
PDT (120)
PFL (36)
PSDB (19)
PDS (7)
PDC (5)
PSB (5)
PTB (2)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (24)
CE (8)
DF (7)
ES (32)
GO (6)
MG (21)
PA (5)
PB (64)
PE (36)
PI (3)
PR (19)
RJ (38)
RN (3)
RS (40)
SP (18)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados"" 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I; 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço indicação pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo recrutamento e as duas outras dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo critérios de antiguidade e merecimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Passa a observar a seguinte redação: "IV - resolução do Senado Federal, proposta pelo Presidente da República ou de iniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;"" 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade, a expressão "vedada a reeleição para o período subsequente"". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "informações"", constante do final do texto, pela palavra "comunicações"". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso: "II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços habituais às duas Casas;"" 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, por desnecessário, o termo "absoluta"". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
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