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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00021 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00021 - EM ANALISE
Autoria
JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
Data
16-09-1988
Texto
Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados""
Remissão
A94090000234 - ADITIVA - ARTIGO:234