| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34672 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 79 a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do
art. 133:
"Art. A Câmara Federal e o Senado da
República, ou qualquer de suas Comissões, poderão
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestar, pessoalmente, informações
sobre o assunto previamente determinado,
importando a ausência, sem justificação adequada,
em crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34673 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte
redação:
"Aprovar, por dois terços de seus membros,
resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às
operações relativas à circulação de mercadorias;" | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34674 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte
redação:
I - autorizar, por dois terços de seus
membros, o processamento e o julgamento do
Presidente da República, do Primeiro-Ministro e
dos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34675 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte
redação:
I - processar e julgar o Presidente da
República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de
responsabilidade e os Ministros de Estado nos
crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34676 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII,
VIII e IX, incluindo-os no art. 82. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34677 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a
seguinte redação:
"II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou a requerimento da maioria dos membros
de ambas as Casas, em caso de urgência ou
interesse público relevante". | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi-
das na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34678 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra
d
Substitua-se a expressão bpasica pela
expressão gerais. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34679 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93 caput
Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do
Ministério Público, logo após a expressão aos
Tribunais Superiores. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34680 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 97. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34681 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 98. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34682 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado caput do art. 103
Substitua-se a expressão "economicidade" pela
expressão "economia". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo-
micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto
do Substitutivo, no dispositivo em questão.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34683 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte
redação:
Art. 104 - O controle externo, a cargo do
Congresso nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete: | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor
disciplinada no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34684 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | SUbstitua-se no item V do art. 104 a
expressão "empresas" pela expressão "entidades". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su-
bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de
maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re-
jeição da Emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34685 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte
redação:
"I - Apreciar as contas prestadas anualmente,
pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a
ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a
contar do recebimento das contas". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34686 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte
redação:
"Art. 106 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território Nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no artigo 138."
Suprima-se os itens I, II e III. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34687 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte
redação:
"§ 2o. Os ministros, ressalvada a não
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício no mesmo". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34688 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104.
"Item IX - representar, conforme o caso,"
"Item X - assinar prazo razoável"
"Item XI - sustar, se não atendido". | | | | Parecer: | Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu
entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se-
quencialmente mais adequadamente elaborado.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34689 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte
redação:
Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de
Contas Municipais. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34690 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no item XIV, do art. 115, após a
expressão total ou parcialmente a mobilização
Nacional, a expressão e celebrar a paz.
Suprima-se o item XV | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos
pela aprovação da emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34691 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte
redação:
"XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território Nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
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