Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte redação: "XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente."

A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.