Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte redação: "I - Apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas".

O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.