EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte redação: Art. 104 - O controle externo, a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição.