| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20053 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo emendado: Art. 343.
- Dá nova redação ao Art. 343:
Art. 343 - A saúde é um direito inalienável
da pessoa humana, sendo dever do Estado assegurá-
lo a toda população do país. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma simples variação na redação do
art. 343, sendo contemplada, no seu mérito, no novo Projeto
de Constituição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso I
Dá nova redação ao Inciso I do art. 344:
Art. 344 - ..................................
I - Implementação de práticas econômicas e
sociais que visem assegurar condições dignas de
vida, a eliminação ou redução do risco de doenças
e outros agravos à saúde; | | | | Parecer: | A Emenda, de conteúdo extremamente amplo e contextual,
é contemplado parcialmente em artigos encontrados nos demais
capítulos. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso II.
Dá nova redação ao Inciso II do Art. 344, com
a inserção de "Reabilitação" que passa à seguinte
redação final:
Art. 344 - ..................................
II - Acesso Universal, igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde e reabilição de acordo com as
necessidades de cada um. | | | | Parecer: | A Emenda propõe um nível de detalhamento impróprio pa-
ra um texto constitucional. A sua intenção, no entanto, é
contemplada parcialmente no texto novo Projeto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20056 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 344
Acrescer parágrafo único ao Art. 344, com a
seguinte redação:
Art. 344 ....................................
Parágrafo Único - A lei disporá sobre ação de
rito sumário pela qual o cidadão exigirá do
Estado o direito previsto nos artigos 343 e 344. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como proposta, foi considerada inapro -
priada para o texto constitucional. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: ART. 345. Inciso I.
Dá nova redação ao Inciso I do ART. 345:
ART. 345 - ..................................
I - Comando Político Administrativo Único e
exclusivo em cada nível de governo; | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada parcialmente no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: ART. 345, inciso II
- Dá nova redação ao inciso II do art. 345:
ART. 345 - ..................................
II - Atendimento integral e completo nas
ações de saúde adequadas às realidades
epidemiológicas; | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, é contemplada
parcialmente no novo Projeto de Constituição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao projeto de
Constituição
- Dispostivo Emendado: Art. 345 - Inciso IV
Dá nova redação ao inciso IV do art. 345:
ART. 345 -
IV - Participação da população através de
organizações representativas, na formulação das
políticas, na gestão e no controle das ações nos
níveis federal, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada parcialmente no texto do Art .
201 do novo texto do Projeto de Constituição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 345, Inciso IV
Dá nova redação ao inciso IV do art. 345:
Art. 345 - ..................................
IV - Participação da população por meio de
Conselhos de Saúde, de organizações
representativas de usuários e de entidades de
trabalhadores em saúde na formulação das políticas
e no controle das ações nos níveis federal,
estaduais e municipais. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, no seu mérito, no Art. 20l do
novo Projeto de Constituição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 346
* Dá nova redação ao artigo 346:
Art. 346 - O Sistema Único de Saúde será
financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto
por no mínimo 30% da receita do Fundo Nacional de
Seguridade Social e com recursos de receitas da
União, Estados, Municípios e de outras fontes. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada no seu mérito no novo Projeto de
Constituição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao projeto de Constituição
- Dispositivo emendado: art. 346
Acrescer parágrafo Único ao Art. 346, com a
seguinte redação:
Art. 346 - ..................................
Parágrafo Único - Os Estados e Municípios
destinarão anualmente no mínimo 13% das
respectivas receitas aos Fundos Estaduais e
Municipais de Saúde que receberão também os
necessários repasses do Fundo Nacional de Saúde. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, com vantagem no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20063 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 347, inciso III
* Dá nova redação ao inciso III do artigo
347:
Art. 347 - ..................................
III - Deter o monopólio da importação de
matéria prima quimico-farmacêutica e organizar um
Sistema Estadual de Produção e Distribuição, sob o
princípio da soberania nacional, de componentes
farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos
médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos
e biotecnológicos, sangue, hemoderivados e outros
insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica
de produtos com rigoroso controle de qualidade,
visando suprir toda demanda e torná-los acessíveis
a toda população. | | | | Parecer: | O tema central do dispositivo citado foi incorporado na
definição de competência do Sistema Único de Saúde, não com-
portando o nível de detalhamento solicitado.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 347
* Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a
seguinte redação:
Art. 347 - ..................................
IX - controlar as políticas de
desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de
saneamento básico. | | | | Parecer: | O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se
relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e
será disciplinado oportunamente.
Pela aprovação parcial. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20065 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo
único.
* - Dá nova redação ao parágrafo único do
Art. 347:
Art. 347 - ..................................
Parágrafo único - A lei vedará práticas
científicas, experimentais, diagnósticos e de
tratamento, que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20066 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 349
* Dá nova redação ao Art. 349:
Art. 349 - As instituições de Assistência à
saúde sem fins lucrativos, na condição de
concessionárias de serviço público, poderão ser
chamadas a colaborar na cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de direito público. Lei Complementar definirá os
parâmetros para que uma entidade sem fins
Lucrativos possa ser beneficiada por este
dispositivo. | | | | Parecer: | Resguarda-se a figura jurídica do contrato de direito pú
blico, preferenciando-se as entidades filantrópicas cujo pa-
pel social tem sido indiscutível no País. Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20067 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo emendado: Art. 349, § 1o.
* Dá nova redação ao § 1o. do Art. 349:
Art. 349 - ..................................
§ 1o. - É vedada a transferência, sob
qualquer título, de recursos públicos a
instituições de assistência à saúde com fins
lucrativos. | | | | Parecer: | O sentido da redação oferecida é resquardar a articula-
ção preferencial do Sistema Único de Saúde com o setor priva-
do sem fins lucrativos, protegendo-se os recursos orçamentá-
rios.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20068 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350:
* Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350:
Art. 350 - .................................
............................................
Parágrafo Único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas civil e
criminalmente pelos acidentes e doenças
relacionadas às condições de trabalho. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi-
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20069 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
- Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a
segunte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem seus riscos controlados com garantia de
permanência no emprego e sem redução salarial. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva '
ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20070 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
* Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a
seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindiais para ouvir os empregados a
respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente a
segurança, higiente e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi -
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20071 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I
* Dá nova redação ao inciso I do art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
I - Medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes, doenças profissionais e do trabalho
sendo o processo produtivo organizado de modo a
garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi
suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica -
da.
Pela prejudicialidade. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20072 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II.
* Dá nova redação ao inciso II do Art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
II - Informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde, dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas. | | | | Parecer: | Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re -
lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre -
judicada.
Pela prejudicialidade. | |
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