- Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 347 * Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a seguinte redação: Art. 347 - .................................. IX - controlar as políticas de desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de saneamento básico.

O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e será disciplinado oportunamente. Pela aprovação parcial.