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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20064 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20064 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
Data
13-08-1987
Texto
- Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 347 * Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a seguinte redação: Art. 347 - .................................. IX - controlar as políticas de desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de saneamento básico.
Remissão
A9A090201347 - ADITIVA - ARTIGO:347
Parecer
O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e será disciplinado oportunamente. Pela aprovação parcial.