Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20064 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20064 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
- Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 347 * Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a seguinte redação: Art. 347 - .................................. IX - controlar as políticas de desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de saneamento básico.
 

Remissão
A9A090201347 - ADITIVA - ARTIGO:347
 

Parecer
O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e será disciplinado oportunamente. Pela aprovação parcial.