- Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350: * Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350: Art. 350 - ................................. ............................................ Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho.

Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi- tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade.