| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22752 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 81
O Art. 81 passa a ter a seguinte redação:
Art. 81 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos votos
presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total de seus membros. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda nova redação para o art. 81, a fim de
restabelecer o quorum simplificado para as deliberações da
Câmara ou do Senado, bem como de suas Comissões, nos casos
não previstos na Constituição.
Entendemos que o dispositivo em questão é o que melhor
se coaduna com a realidade brasileira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22753 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 105 § 2o.
Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 105 a
seguinte expressão:
"se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22754 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 85, Inciso IV.
Suprima-se do Inciso IV do artigo 85 a
expressão "proprietários, controladores ou" | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir a expressão "proprietários e
controladores", do inciso IV do art. 85, que estabelece limi-
tações para Deputados e Senadores desde a sua posse, por en-
tender que essa proibição tem sido historicamente burlada.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22755 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 102
Acrescente-se após o artigo 102,
renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo:
"Art. A competência exclusiva do Congresso
Nacional e as competências privativas de suas
Casas serão exercidas através de decretos
legislativos e resoluções, que têm força de lei". | | | | Parecer: | A emenda manda acrescentar um artigo no Título V, capí-
tulo I, Seção VII, Subseção II, estabelecendo que a competên-
cia exclusiva do Congresso e as competências privativas de
suas casas serão exercidas através de decretos-legislativos e
resoluções, que têm força de lei.
Entendemos desnecessária a adoção de tal dispositivo,
pois a matéria já está disciplinada no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22756 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XIV.
Suprima-se do artigo 77, o Inciso XIV,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que
prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a
supervisão dos sistemas de processamento de dados da União,
inclusive da administração indireta.
Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22757 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso I.
O inciso I do artigo 87 passa a ter a
seguinte redação:
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Território e de
Prefeituras das Capitais; | | | | Parecer: | A emenda inclui, dentre as funções em que não perde o man -
dato o Deputado ou Senador, as de Chefe de Missão Diplomática
Permanente e Secrtário de Prefeituras das Capitais.
Somos de parecer que as funções enumeradas no dispositivo
objeto de alteração - inciso I do art. 87 - devem ficar inal-
teradas.
Pela rejeição da emenda. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22758 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 104, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do artigo 104, parágrafos 1o. e
2o. | | | | Parecer: | A fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como
fase posterior à autorização dos gastos (aprovação do Orça-
mento), sempre coube aos representantes do Povo, seja direta-
mente, seja por intermédio do Tribunal de Contas, ou de am-
bos, como no caso das despesas decorrentes de contratos, ge-
ralmente as mais vultosas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22759 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 83.
Substitua-se no artigo 83, parágrafo único, a
expressão "por oito anos", pela expressão "por
cinco anos". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a redução da pena de inabilitação pre-
vista no parágrafo único do art. 83 de oito para cinco anos.
Entendemos que o limite estabelecido é o que melhor con-
vém no caso brasileiro.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22814 PREJUDICADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao Art. 295, parágrafo 1o. o
inciso VIII com a seguinte redação:
VIII - A União e o Estado atenderão ao
resultado da consulta plebiscitária municipal
sempre que pretenderem implantar grandes obras, a
exemplo de aeroporto, hidrelétrica, polo
petroquímico ou empreendimentos que possam trazer
riscos e perigos ou transtornos além dos normais,
tais como usina nuclear e depósito de material
atômico. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e aditiva destinada a
prevenir contra a volta dos "atestados de
ideologia".
Dispositivo emendado: Artigo 13.
Substitua-se o § 8o. do Art. 13 pela seguinte
redação:
§ 8o. - Lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a normalidade e
legitimidade das eleições, contra a influência do
poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego público na administração direta
ou indireta, fixando ainda sanções criminais
adequadas ao desencorajamento das fraudes nos
pleitos.
Acrescente-se ao Art. 13, o § 14 com a
seguinte redação:
§ 14 - Salvo os casos de inelegibilidade
expressos nesta Constituição, nenhum cidadão, no
gozo dos seus direitos políticos, poderá ser
impedido de disputar cargos eletivos, desde que
tenha sido incluído em lista organizada em
decorrência de prévia consulta interna em partido
e preencha os requisitos de idade e nacionalidade,
quando exigidos. | | | | Parecer: | A emenda trata de inelegibilidade, introduzindo normas
moralizadoras do pleito.
Também determina que, salvo os casos de inelegibilidade,
nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá
ser impedido de disputar cargos eletivos.
Em que pesem os argumentos do autor na justificação, so-
mos pela manutenção do dispositivo nos parágrafos 8o. e 14 do
art. 13.
Pela aprovação parcial. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22928 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do
substitutivo do Relator:
Texto:
Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente
tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados
argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con-
tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso
regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e-
menda.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22929 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 18.
Texto:
Suprima-se do § 2o. do Art. 18 a seguinte
expressão: "dos quais constem normas de fidelidade
e disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18 do
substitutivo do Relator.
Substitua-se a redação do caput do Art. 18
pela que se segue:
Art. 18 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. | | | | Parecer: | A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética
cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen-
da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos
ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir
ressalvam futuras distorções na interpretação do texto, moti-
vo pelo qual preferimos mantê-las.
Pela aprovação parcial. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22931 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 18 do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 5o. do Art. 18 a seguinte redação:
§ 5o. - aos partidos políticos serão
assegurados, na forma da lei:
a) utilização gratuita do rádio e da
televisão; e
b) acesso à propaganda eleitoral gratuita e
aos recursos do fundo partidário. | | | | Parecer: | O brilhante Constituinte Roberto Freire com sua emenda
pretende expungir do§ 5o. do Art. 18 as expressões: "habili-
tados a concorrer às eleições nacionais, estaduais e munici-
pais."
De acordo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22932 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: § 4o. do Art. 18.
Suprima-se o § 4o. do Art. 18. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24412 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo
277. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe -
rente ao ensino religioso.
O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui -
ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais
da educação escolar no Brasil.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24413 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 275, item I
Art. 275 ....................................
..................................................
I - Garantir o ensino em todos os níveis, de
escolaridade grauito, obrigatório, universal e
laico. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24417 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFIATIVA
DISPOSITIVO EMDNADO: Art. 281
Modifica-se o Art. 281 para a seguinte
redação:
Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas. Em caráter
excepcional e nas condições que a lei estabelecer,
esses recursos poderão ser dirigidos às escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
desde que:
I - provem finalidade não lucrativa e
apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, confessional ou
filantrópica, ou ao poder público, no caso de
encerramento de suas atividades. | | | | Parecer: | Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará-
grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas
públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado
de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo,
a saber:
a) finalidade não lucrativa;
b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação;
c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en-
tidade congênere.
A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar
evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra-
sileira.
Pela aprovação. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24426 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Inclua-se no Capítulo I que
trata da questão Urbana, título VIII, onde couber:
Art. As desapropriações serão pagas em titu
los da Dívida Pública , com cláusula de exata cor
reção monetária , resgatáveis em até 10 anos , em
parcelas anuais , iguais e sucessivas , acrescidas
dos juros legais.Em se tratando de casa de moradia
ou de imóvel na posse do legítimo proprietário , a
indenizaçaõ será paga previamente em dinheiro . | | | | Parecer: | A redução dada pelo Substitutivo atende, ao nosso ver,as
finalidades a que se destina o preceito.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24428 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Art. 59 - Das Disposições
Transitórias
Suprima-se do projeto o art. 59. | | | | Parecer: | É oportuna a extinção da enfiteuse do ordenamento jurí-
dico, razão pela qual entendemos que à presente Emenda deve
ser rejeitada. | |
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