ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item V do artigo
11, na forma a seguir:
"V - a remuneração dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser
superior aos pagos pelo Poder Executivo, em razão
de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre constituinte é contemplada em parte pelo
substitutivo. No entanto, optamos pela redação do
substitutivo. | |
| 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do item II do art. 11,
nos seguintes termos:
"II - a admissão ao serviço público dependerá
sempre da aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos. A lei estabelecerá
os limites de idade para inscrição do candidato,
de acordo com as peculiaridades das atribuições do
cargo." | | | | Parecer: | Aprovação parcial.
Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 12, nos seguintes
termos:
"Art. 12. É vedada a acumulação de cargos e
proventos públicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico ou de magistratura.
§ 1o. Em qualquer dos casos, a acumulação
somente é permitida quando há compatibilidade de
horários e correlação de matérias. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Art. A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujetias a intempérires e calamidades, O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo prevê o ordenamento do solo que levará às in-
formações necessárias ao melhor aproveitamento do solo. A se-
gunda parte da emenda não é pertinente ao âmbito desta Comis-
são. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 98, "caput":
"Art. 98. As práticas e condutas lesivas, ou
que coloquem em risco o ambiente, bem como a
omissão e desídia das autoridades competentes para
sua proteção, serão consideradas crime, na forma
da lei ..." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acatado o termo mais abrangente proposto pela emenda. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação as alíneas I, IV, VII, VIII,
X e XI do artigo 89:
"Art. 89. - ..............................++
..................................................
I - Manter os processos vitais,
indispensáveis para garantir a perenidade da vida
e o manejo ecológicos espécies e ecossistemas.
IV - Definir, em todas as unidades da
Federação, áreas naturais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, vedando qualquer
modo de utilização que compromente a integridade
dos seus atributos relevantes.
VII - Estabelecer o monitoramento da qualida
de ambiental, com prioridade para as àreas críti
cas, potencialmente sujeitas à agressão ambiental,
mediante redes de vigilância ecológica.
VIII - Controlar a produção comercialização,
importação, exportação e uso de técnicas, métodos
e substâncias que comportem riscos para o meio
ambiente e a qualidade da vida.
X - Garantir acesso livre, pleno e gratuito
às informações sobre a qualidade do meio ambiente
e sobre projetos energéticos ou outros que sejam
potencialmente nocivos à vida.
XI - Promover a educação sobre o meio
ambiente e o patrimônio natural a todos os níveis
de ensino. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Contribuição relevante, sendo mantido a redação original em
favor da concisão, mantido o atendimento à emenda, no seu mé-
rito. | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | "Art. - É assegurada a assistência à
maternidade, à infância, à adolescência, aos
idosos e aos deficientes.
Incumbe ao Estado promover a criação de uma
rede nacional de assistência materno infantil e de
uma rede nacional de creches.
Parágrafo único - As creches de que trata
este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6
anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos
empregadores.
Art. - Os menores, particularmente os órfãos
e os abandonarem, terão direito à proteção do
Estado, com total amparo, alimentação, educação e
saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01330 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Adapte-se e inclua-se entre os princípios do
artigo 5o. do Substitutivo, especialmente o último
artigo da proposta regulamenta a organização que
adota o princípio da proporcionalidade
contribuição sindical.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, relativa aos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes
dispositivos.
"Art... Os trabalhadores, incluindo os
servidores públicos civis, sem distinção de
qualquer espécie, terão direito de constituir e
gerir suas organizações sindicais, destinadas a
arregimentar, desenvolver e promover e defesa de
seus direitos e interesses, sob a única condição
de aceitar seus estatutos. Os estatutos devem
resguardar a autonomia e a independência das
organizações sindicais.
§ 1o. - É livre e filiação do trabalhador ao
sindicato de sua respectiva categoria.
§ 2o. - É vedada a pluridade sindical da
mesma categoria, cabendo para cada ramo econômico,
um único sindicato, numa mesma base territorial. O
enquadramento sindical será feito por ramo
econômico. O reconhecimento e o registro das
organizações sindicais será procedido junto à
respectiva entidade de âmbito nacional.
§ 3o. - Os trabalhadores, em geral, sejam
sindicalizados ou não, contribuirão com o salário
de um (1) dia de trabalho para o sindicato da
categoria a que pertencem. Os recursos
provenientes da Contribuição Sindical serão
aplicados e fiscalizados exclusivamente pelo
sindicato, conforme deliberação da maioria dos
trabalhadores sindicalizados.
§ 4o. - É livre a organização de associações
ou comissões de trabalhadores, no seio das
empresas ou estabelecimentos empresariais, ainda
que sem filiação sindical.
Art... As organizações sindicais de grau
superior de cada ramo econômico deverão participar
do processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento, nas matérias que contemplam seu
respectivo setor.
§ 1o. - Aos sindicatos de trabalhadores
caberá o direito de intervenção democrática no
âmbito da empresa, diretamente ou através de
comissões sindicais, visando a defesa de seus
interesses.
§ 2o. - É livre o estabelecimento de relações
e cooperação fraterna com organizações sindicais
de outros países, bem como filiação a organizações
sindicais internacionais.
§ 3o. - Aos dirigentes de sindicatos de
trabalhadores, inclusive das comissões de empresa,
além da estabilidade no emprego, serão assegurados
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violência às liberdades sindicais e de
contrangimento no exercício de suas funções.
§ 4o. - Os sindicatos poderão representar os
trabalhadores perante os órgãos públicos,
inclusive na qualidade de substitutos processuais
perante o Poder Judiciário.
Art... Nas entidades representativas de
categorias profissionais, a eleição se dará de
forma democrática, por sufrágio universal direto e
escrutíneo secreto, adotado o critério da
proporcionalidade na constituição dos seus órgãos
diretivos, assegurando-se a participação
democrática de todos, ainda que minoritariamente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O espírito da Emenda, no que concerne à organização sindical,
é o mesmo do Substitutivo.
Preferimos, entretanto, a redação dada por este, que reputa-
mos mais condizente com a manifestação da maioria das organi-
zações sindicais, inclusive ali onde ele apresenta discordân-
cias com a Emenda. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte
redação:
"XX - proibição de trabalho em atividades
insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles tecnológicos
visando a eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual; a legislação
específica sobre trabalho insulubre, perigoso e
penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori,
o recurso dos interessados." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria,
o conteúdo da emenda. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III, do Art. 11 do
substitutivo do relator, a seguinte redação:
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único o estatutário". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do nobre constituinte atende em parte, a redação de-
finida no substitutivo. Julgamos pela aprovação parcial da
emenda, optando pela redação do substitutivo. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe nova redação para os incisos I, II,
III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte
redação:
"I - medidas que visem à eliminação de riscos
de acidentes do trabalho e doenças profissionais
do trabalho;
II - informação a respeito dos riscos que o
trabalho representa à saúde, dos resultados das
avaliações realizadas e dos métodos de controle;
III - recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem os seus riscos controlados, com garantias
de permanência no emprego;
IV - participação na gestão dos serviços
realizados à segurança e saúde dos trabalhadores,
dentro e fora dos locais de trabalho." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o
relator considerou mais adequada. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 39 - Nova Redação
O orçamento anual de Seguridade Social será
submetido à apreciação do Congresso Nacional,
obedecidos os prazos e demais condições de
tramitações do orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci-
al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs-
titutivo do relator. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 da Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis, a seguinte redação:
- É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas, empregos e proventos em
autarquias, empresa pública, sociedades de
economia mista e fundações.
Parágrafo único. A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quando no
exercício de mandato eletivo ou de magistério. | | | | Parecer: | Aprovada pacialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, seus
prejuízos do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a
expressão "nocivos à saúde pública", a expressão
"dos trabalhadores". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e
no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido
amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 40. Novo.
O sistema de seguridade social manterá os
seguintes serviços gerais que configuram a
assistência social gratuita, prestada,
obrigatoriamente e independentemente de prestação
securitária, a todos que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica:
I - Suplementação alimentar para mães
gestantes e nutrizes e crianças até seis anos
inclusive;
II - Creches e escolas maternais;
III - Documentação básica, compreendendo
registros de nascimento, óbitos e casamento;
IV - Amparo à velhice e ao menor em situação
irregular;
V - Tratamento em instituições apropriadas a
pessoas portadoras de deficiências incapazes de se
regerem. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o. (...)
I - A Assembléia Geral...
II - Não será constituído...
III - Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, constituído segundo o armo de
produção ou atividade da empresa, ressalvados os
casos de categoria diferenciada, previsto em lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal-
vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência
de um único sindicato em cada empresa.
O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao
inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. | |
| 997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O Art. 61 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 61 - É verdade a aplicação de recursos
públicos para constituição e manutenção de
entidades de previdência privada, com fins
lucrativos.' | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"V - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a-
tendida pelo Substitutivo.
Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên-
cia terminológica. | |
| 999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Modifique-se os incisos II e III do artigo
13, acrescentando-se a este, o inciso IV, e
modifique-se o inciso II do artigo 14,
acrescentando-se a este, as alíneas "a", "b" e
"c", com as seguintes redações:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
II - Voluntariamente após trinta anos de
serviço para o homem e 25 para mulher.
III - Compulsoriamente aos setenta anos de
idade para o homem e sessenta e cinco para a
mulher.
Art. 14 - ..................................
I - ........................................
a) - ........................................
b) - ........................................
II - Proporcionais quando:
a) - Compulsoriamente;
b) - Por velhice,
c) - Tempo de serviço. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem
prejuízo do que já estabelece o substitutivo. | |
| 1000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01410 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto proposto pelo Relator
da Comissão o seguinte dispositivo, após o atual
art. 27, renumerando-se os demais:
Art. 28 - Os chamados "Soldados da Borracha",
trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei
no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados
pelo Decreto-lei no. 9.882, de 16 de setembro de
1946, receberão pensão mensal vitalícia no valor
de 3 (três) salários mínimos, que será transferida
aos dependentes, após sua morte, como compensação
pelos relevantes serviços prestados à Pátria,
durante a II Guerra Mundial, nos seringais da
Amazônia.
Parágrafo Único - A concessão do presente
benefício se fará conforme Lei Complementar, de
iniciativa do Poder Executivo, no prazo de 150
(cento e cinquenta) dias após a promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação
própria. | |
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